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STADA - Importação – Declaração Eletrónica

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Disponibilização da vertente associada à tramitação de declarações aduaneiras de importação com recurso aos desdobramentos de regime iniciados por “C” - Franquia de direitos de importação/Regulamento (CE) n.º 1186/2009 - 01 de setembro de 2016.

Considerando o objetivo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de desmaterialização da declaração aduaneira de “importação”, permitindo a comunicação eletrónica integral entre os operadores e a AT, a 01 de setembro de 2016 será implementada em produção a vertente associada à tramitação de declarações aduaneiras de importação com recurso aos desdobramentos de regime iniciados por “C” - Franquia de direitos de importação/Regulamento (CE) n.º 1186/2009, quer estas tenham um pedido de concessão de franquia aduaneira (PCFA) ou não.

Assim, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 21/2013 de 15 de fevereiro, informa-se que a partir de 01 de novembro de 2016 as declarações aduaneiras de “importação” que sujeitem mercadorias nas condições supra têm, obrigatoriamente, de ser entregues por transmissão eletrónica de dados através deste sistema.