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Legislação IEC

TítuloDescriçãoTamanho do Ficheiro
+ ou -Origem:
Abrir ficheiroRegulamento de Execução (UE) n.º 162/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013Altera o Regulamento (CE) n.º 3199/93, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo e que aprova o eurodesnaturante a ser utilizado em todos os Estados-Membros.746 KB
Abrir ficheiroRegulamento (CE) n.º 31/96 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996Relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo68 KB
Abrir ficheiroRegulamento (CEE) n.º 3649/92 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992Relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado membro de expedição130 KB
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDecisão da Comissão n.º 2011/545/UESujeita os produtos abrangidos pelo código NC 3811 às disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2012.699 KB
Abrir ficheiroRegulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009Aplica a Directiva 2008/118/CE do Conselho, relativamente à informatização da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto1186 KB
Abrir ficheiroDirectiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 (texto consolidado)Relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010149 KB
Abrir ficheiroRegulamento (CE) N.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008Relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho.242 KB
Abrir ficheiroDirectiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003 (texto consolidado)Reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade214 KB
Abrir ficheiroDirectiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003 (texto consolidado)Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco52 KB
Abrir ficheiroDirectiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco229 KB
Abrir ficheiroDirectiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995 (texto consolidado)Relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios65 KB
Abrir ficheiroDirectiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995Relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene54 KB
Abrir ficheiroRegulamento (CE) n.º 3199/93 da Comissão, de 22 de Novembro de 1993 (texto consolidado)Relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo49 KB
Abrir ficheiroDirectiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)Relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros47 KB
Abrir ficheiroDirectiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)Relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros50 KB
Abrir ficheiroDirectiva 92/83/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)Relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas61 KB
Abrir ficheiroDirectiva 92/84/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992Relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas64 KB
Abrir ficheiroRegulamento (CEE) n.º 2719/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992 (texto consolidado)Relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão537 KB
Abrir ficheiroDirectiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (texto consolidado)Relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo121 KB
+ ou -Grupo: 1 - Legislação comum no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo
+ ou -Origem: Nacional
Abrir ficheiroPortaria n.º 149/2014Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15/02, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e…170 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoCódigo dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2013, de 24 de julho3583 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 21/2013 Regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos IEC e do ISV, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela AT …170 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoCódigo dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro929 KB
+ ou -Grupo: 2 - Legislação específica do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA)
+ ou -Origem: Nacional
Abrir ficheiroPortaria n.º 52/2012, de 2 de MarçoAltera a Portaria n.º 1631/2007, de 31 de Dezembro, adequando o logótipo da estampilha especial à AT, bem como os serviços competentes para o seu fornecimento.303 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 1631/2007, de 31 de DezembroInstitui novos procedimentos para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas195 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 968/98, de 16 de NovembroAprova o desnaturante para o álcool para fins terapêuticos e sanitários (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-S/98 )12 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 1/93, de 2 de JaneiroAprova os desnaturantes para o álcool99 KB
+ ou -Grupo: 3 - Legislação específica do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDecisão da Comissão 2006/428/CE, de 22 de Junho de 2006Institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene37 KB
+ ou -Origem: Nacional
Abrir ficheiroPortaria n.º 84/2013, de 27 de fevereiroAltera a taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento e revoga o artigo 1.º da Portaria n.º 320-D/2011, de 30 de dezembro165 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 320-D/2011, de 30 de Dezembro Fixa as taxas do ISP aplicáveis no continente aos petróleos e fuelóleos, aos óleos lubrificantes, aos combustíveis industriais e à eletricidade157 KB
Abrir ficheiroPortaria nº 320-E/2011, de 30 de DezembroEstabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível e de aplicação da isenção do ISP e respectivo valor164 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 840/2010 de 2 de SetembroRegulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo da taxa reduzida de ISP prevista no CIEC para os motores frigoríficos autónomos228 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 653/2010, de 11 de AgostoAltera a taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento e revoga o n.º 3 da Portaria 16-C/2008, de 9 de Janeiro181 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 134/2009, de 2 de FevereiroFixa o valor da isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo, para 2009201 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 13/2009, de 13 de JaneiroEstabelece o valor da isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo que vigorou em 2008190 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 361-A/2008, de 12 de MaioEstabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo141 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 117-A/2008, de 8 de FevereiroRegulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP.264 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 16-C/2008, de 9 de JaneiroAltera as taxas do ISP aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo de aquecimento262 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 1554-A/2007, de 7 de DezembroEstabelece os procedimentos de concessão de isenção de ISP na introdução no consumo de biocombustíveis193 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro (texto consolidado)(Alterada pela Portaria nº 463/2004, de 4 de Maio) Adopta o marcador fiscal comum aprovado por Decisão da Comissão e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos16 KB
+ ou -Grupo: 4 - Legislação específica do Imposto sobre o Tabaco (IT)
+ ou -Origem: Nacional
Abrir ficheiroDespacho n.º 7712/2014, de 16 de junho de 2014Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015.163 KB
Abrir ficheiroDespacho n.º 10783/2012, de 3 de julhoFixa o preço unitário e a cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufacturados, referentes ao ano económico de 2013.348 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 53/2012, de 5 de MarçoAdequa o logótipo da estampilha especial à AT, e prevê a aplicação de um procedimento simplificado de inutilização de estampilhas especiais no processo de fabrico nos entrepostos fiscais de produção situados noutros EM.316 KB
Abrir ficheiroDespacho n.º 8664/2011, de 6 de JunhoFixa o preço unitário e a cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufacturados, referentes ao ano económico de 2012198 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 250-A/2010, de 3 de MaioRegulamentação das características da estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado aplicável à comercialização e venda ao público a partir da entrada em vigor da Lei n.º 3-B/2010. Uniformização dos prazos de (...)183 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 1415/2009, de 16 de DezembroAltera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado176 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 243-A/2008, de 24 de MarçoAltera os prazos previstos nos n.os 27 e 28 da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprovou o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no...189 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 1630/2007, de 31 de DezembroRegulamenta o sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufacturados165 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 1295/2007, de 1 de OutubroAprova o novo modelo de estampilha especial para o tabaco manufacturado e define as regras da sua requisição, fornecimento e controlo238 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 307-A/2007, de 31 de AgostoAltera o CIEC e o RGIT, estabelecendo novas regras especiais de introdução no consumo de cigarros, e simplifica as regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público316 KB
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