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Legislação IEC

TítuloDescriçãoTamanho do Ficheiro
+ ou -Grupo: 2 - Legislação específica do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA)
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroRegulamento (CE) N.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008Relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho.1097 KB
+ ou -Grupo: 4 - Legislação específica do Imposto sobre o Tabaco (IT)
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDiretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.1051 KB
+ ou -Grupo: 2 - Legislação específica do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA)
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroRegulamento (CE) n.º 3199/93 da Comissão, de 22 de Novembro de 1993 (texto consolidado)Relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo630 KB
Abrir ficheiroRegulamento de Execução (UE) n.º 162/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013Altera o Regulamento (CE) n.º 3199/93, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo e que aprova o eurodesnaturante a ser utilizado em todos os Estados-Membros.746 KB
+ ou -Grupo: 3 - Legislação específica do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDecisão da Comissão n.º 2011/545/UESujeita os produtos abrangidos pelo código NC 3811 às disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2012.699 KB
+ ou -Grupo: 4 - Legislação específica do Imposto sobre o Tabaco (IT)
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDiretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de Junho de 2011Relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados.842 KB
+ ou -Grupo: 1 - Legislação comum no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroRegulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009Aplica a Directiva 2008/118/CE do Conselho, relativamente à informatização da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto1186 KB
Abrir ficheiroDirectiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 (texto consolidado)Relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010149 KB
+ ou -Grupo: 2 - Legislação específica do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA)
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDirectiva 92/83/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)Relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas65 KB
+ ou -Grupo: 3 - Legislação específica do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDirectiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003 (texto consolidado)Reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade214 KB
+ ou -Grupo: 4 - Legislação específica do Imposto sobre o Tabaco (IT)
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDirectiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003 (texto consolidado)Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco52 KB
Abrir ficheiroDirectiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco229 KB
+ ou -Grupo: 1 - Legislação comum no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroRegulamento (CE) n.º 31/96 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996Relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo68 KB
+ ou -Grupo: 3 - Legislação específica do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDirectiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995Relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene54 KB
+ ou -Grupo: 5 - Legislação revogada
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDirectiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995 (texto consolidado)Relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios65 KB
+ ou -Grupo: 1 - Legislação comum no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroRegulamento (CEE) n.º 3649/92 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992Relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado membro de expedição130 KB
+ ou -Grupo: 2 - Legislação específica do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA)
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDirectiva 92/84/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992Relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas64 KB
+ ou -Grupo: 5 - Legislação revogada
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDirectiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)Relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros50 KB
Abrir ficheiroDirectiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)Relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros47 KB
+ ou -Grupo: 1 - Legislação comum no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroRegulamento (CEE) n.º 2719/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992 (texto consolidado)Relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão537 KB
+ ou -Grupo: 5 - Legislação revogada
+ ou -Origem: Comunitária
Abrir ficheiroDirectiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (texto consolidado)Relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo121 KB
+ ou -Origem: Nacional
Abrir ficheiroPortaria 149/2014 - 24/07Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15/02, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e…170 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei 21/2013 - 15/02Regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos IEC e do ISV, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela AT …170 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei 73/2010 - 2107Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro.880 KB
Abrir ficheiroPortaria 52/2012 - 02/03Altera a Portaria n.º 1631/2007, de 31 de Dezembro, adequando o logótipo da estampilha especial à AT, bem como os serviços competentes para o seu fornecimento.303 KB
Abrir ficheiroPortaria 1631/2007 - 31/12Institui novos procedimentos para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas195 KB
Abrir ficheiroPortaria 968/98 - 16/11Aprova o desnaturante para o álcool para fins terapêuticos e sanitários (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-S/98 )12 KB
Abrir ficheiroPortaria 1/93 - 02/01Aprova os desnaturantes para o álcool99 KB
Abrir ficheiroPortaria 206/2014 - 08/10Altera a Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP.157 KB
Abrir ficheiroPortaria 205/2014 - 08/10Aprova a lista de equipamentos utilizados na atividade aquícola autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado.100 KB
Abrir ficheiroPortaria 84/2013 - 27/02Altera a taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento e revoga o artigo 1.º da Portaria n.º 320-D/2011, de 30 de dezembro165 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei 6/2012 - 17/01Altera o Decreto-lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Diretivas n.º 2009/28/CE e n.º 2009/30/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho de 2009.04.23, relativas aos biocombustíveis.239 KB
Abrir ficheiroPortaria 320-D/2011 - 30/12Fixa as taxas do ISP aplicáveis no continente aos petróleos e fuelóleos, aos óleos lubrificantes, aos combustíveis industriais e à eletricidade157 KB
Abrir ficheiroPortaria 320-E/2011 - 30/12Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível e de aplicação da isenção do ISP e respectivo valor164 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei 117/2010 - 25/10Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Diretivas n.º 2009/28/CE e n.º 2009/30/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho de 2009.04.23, relativas aos biocombustíveis.377 KB
Abrir ficheiroPortaria 840/2010 - 02/09Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo da taxa reduzida de ISP prevista no CIEC para os motores frigoríficos autónomos228 KB
Abrir ficheiroPortaria 762/2010 - 20/08Altera a Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP.105 KB
Abrir ficheiroPortaria 653/2010 - 11/08Altera a taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento e revoga o n.º 3 da Portaria 16-C/2008, de 9 de Janeiro181 KB
Abrir ficheiroPortaria 134/2009 - 02/02Fixa o valor da isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo, para 2009201 KB
Abrir ficheiroPortaria 13/2009 - 13/01Estabelece o valor da isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo que vigorou em 2008190 KB
Abrir ficheiroPortaria 361-A/2008 - 12/05Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo141 KB
Abrir ficheiroPortaria 117-A/2008 - 08/02Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP.187 KB
Abrir ficheiroPortaria 16-C/2008 - 09/01Altera as taxas do ISP aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo de aquecimento262 KB
Abrir ficheiroPortaria 1509/2002 - 17/12(Alterada pela Portaria nº 463/2004, de 4 de Maio) Adopta o marcador fiscal comum aprovado por Decisão da Comissão e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos16 KB
Abrir ficheiroDespacho 7712/2014 - 16/06Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015.163 KB
Abrir ficheiroDespacho 8487-A/2013 - 24/06Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2014.102 KB
Abrir ficheiroDespacho 2658/2013 - 19/02Inutilização de estampilhas.105 KB
Abrir ficheiroPortaria 412/2012 - 17/12Altera (quinta alteração) a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.103 KB
Abrir ficheiroDespacho 10783/2012 - 03/07Fixa o preço unitário e a cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufacturados, referentes ao ano económico de 2013.348 KB
Abrir ficheiroPortaria 135-A/2012 - 08/05Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados.107 KB
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