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Direitos de propriedade intelectual
Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas.
 
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Destaques
 
 
    STADA-Importação
    • STADA-Importação – Declaração Eletrónica
      Disponibilização da vertente associada à tramitação de declarações aduaneiras de importação com recurso aos regimes códigos 5100, 5300 XXX e 9100, desde que associados a autorizações formais concedidas (...)
    • STADA-Importação – Declaração Eletrónica
      Disponibilização da vertente associada à tramitação de declarações aduaneiras de importação com recurso aos regimes códigos 71 - Entreposto aduaneiro e 4071 – Introdução no consumo com introdução em (...)
    • STADA-Importação
      Actualização do Anexo VIII – Tipos de Imposição e Rubricas de Receita do Manual da Declaração Aduaneira de Importação.
    Licenciamento
    Ofícios-Circulados
    • 15391/2015
      Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de setembro.
    • 35050/2015
      Veículos de matrícula estrangeira admitidos no território nacional.
    • 15390/2015
      Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 19 de agosto.
    Manuais
    Legislação
    • Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto
      Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, (...)
    • Decreto-Lei n.º 130/2015, de 9 de julho
      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, adota as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e da Ação (...)
    • Lei n.º 68/2015, de 8 de julho
      Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas.
    Circulares
    • 7/2013
      Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento.
    IEC
    • Portaria n.º 206/2014, de 08 de outubro
      Altera a Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP.
    • Portaria n.º 205/2014, de 8 de outubro
      Aprova a lista de equipamentos utilizados na atividade aquícola autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado.
    • Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
      Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, (...)
     
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