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Direitos de propriedade intelectual
Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas.
 
Direitos de propriedade intelectual
Suspensão do desalfandegamento de boxers e t-shirts.
 
Portaria n.º 149/2014, de 24 de julho
Regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos IEC e do ISV
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Destaques
 
 
    STADA-Importação
    • Declaração Eletrónica
      Procedimento de adesão e acesso de operadores (ambiente de teste e ambiente de produção)
    • Declaração Eletrónica
      Processo de acesso para adesão à versão piloto do STADA-Importação – Declaração Eletrónica implementada em produção na Alfândega do Aeroporto de Lisboa
    Ofícios-Circulados
    • 15287/2014
      Atualização da versão consolidada das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC) disponibilizada na Net.
    • 15286/2014
      Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
    • 15285/2014
      Condições especiais de importação de determinadas mercadorias: géneros alimentícios, alimentos para animais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos. Referências às Circulares 45/2011, (...)
    Manuais
    Legislação
    Circulares
    • 7/2013
      Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento.
    IEC
     
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