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Comunicado
Conclusão de processo de investigação de comércio ilícito de folha de tabaco.
 
Direitos de propriedade intelectual
Suspensão do desalfandegamento de várias mercadorias contrafeitas.
 
DMSeCA
Manual de Procedimentos de Desalfandegamento Vs. Segurança da Cadeia Alimentar (DMSeCA).
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Destaques
 
 
    STADA-Importação
    Ofícios-Circulados
    • 35077/2017
      Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio - Desmaterialização da DAV.
    • 15591/2017
      Acordo Económico e Comercial Global (CETA) UE - Canadá - Prova origem.
    • 15589/2017
      Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar a partir de 1 de junho.
    Manuais
    Legislação
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