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Direitos de propriedade intelectual
Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas.
 
Direitos de propriedade intelectual
Suspensão do desalfandegamento de malas de senhora contrafeitas.
 
Noticia aos operadores económicos
Reintrodução da vigilância prévia da União às importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros.
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Destaques
 
 
    STADA-Importação
    Licenciamento
    Ofícios-Circulados
    Manuais
    Legislação
    IEC
    • Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro
      Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
    • Portaria n.º 420-B/2015, de 31 de dezembro
      Identifica os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos ao adicionamento sobre as emissões de CO2, aplicável no continente, estabelece o valor da taxa do adicionamento e fixa o valor do adicionamento (...)
    • Acórdão n.º 545/2015, de 28 de outubro
      Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei (...)
     
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