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Direitos de propriedade intelectual
Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas.
 
Regime de certificados
Importação e exportação de produtos agrícolas.
 
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Destaques
 
 
    STADA-Importação
    Licenciamento
    Ofícios-Circulados
    • 15521/2016
      Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar a partir de 1 de setembro.
    • 15520/2016
      Bagagens – Utilização de declaração verbal para sujeição de mercadorias (bagagens) ao regime de exportação.
    • 15519/2016
      Regime de domiciliação (Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de janeiro).
    Manuais
    Legislação
    IEC
    • Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro
      Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
    • Portaria n.º 420-B/2015, de 31 de dezembro
      Identifica os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos ao adicionamento sobre as emissões de CO2, aplicável no continente, estabelece o valor da taxa do adicionamento e fixa o valor do adicionamento (...)
    • Acórdão n.º 545/2015, de 28 de outubro
      Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei (...)
     
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