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Direitos de propriedade intelectual
Apreensões de mercadorias contrafeitas realizadas pelas Alfândegas da U.E. no ano de 2016
 
Direitos de propriedade intelectual
Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas.
 
Manual de Procedimentos de Desalfandegamento Vs. Segurança da Cadeia Alimentar (DMSeCA).
Nesta data foi disponibilizada a versão 3.0 do Manual DMSeCA, cujas alterações incidem sobre Corpo, nomeadamente na Parte II (ponto 1.4 da Subsecção 1. da Secção II do Capítulo III), na Parte V (reflectida no anexo D) e na Parte VIII (na Subsecção (...)
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