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Processo de acesso para adesão à versão piloto do STADA-Importação – Declaração Eletrónica implementada em produção na Alfândega do Aeroporto de Lisboa

Licenciamento

Concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para importações de açúcar
Código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (n.º de referência: 09.4313).

Ofícios-Circulados

15029/2012
Brinquedos: condicionalismos para a sua importação.
15026/2012
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
15027/2012
Aperfeiçoamento Ativo e Importação Temporária - Taxas de juros compensatórios (artigo 519.º DAC).

Manuais

Cooperação administrativa na área da circulação de produtos sujeitos a Impostos Especiais sobre o Consumo
Manual de utilizador de formulários eletrónicos (e-forms).

Legislação

Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho
Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março

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