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ICS – Segurança e Proteção
Publicação dos Schemas XML versão 3.1 e do Guia de Implementação de Mensagens XML - versão 3.1 – Publish version 3.1 of the XSD schema's and the Guide on Implementation of XML messages- Vrs 3.1
 
Direitos de propriedade intelectual
Suspensão do desalfandegamento de partes de telemóveis
 
Direitos de propriedade intelectual
Suspensão do desalfandegamento de brinquedos.
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Destaques
 
 
    STADA-Importação
    • Declaração Eletrónica
      Procedimento de adesão e acesso de operadores (ambiente de teste e ambiente de produção)
    • Declaração Eletrónica
      Processo de acesso para adesão à versão piloto do STADA-Importação – Declaração Eletrónica implementada em produção na Alfândega do Aeroporto de Lisboa
    Ofícios-Circulados
    • 15278/2014
      Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - taxa de juros compensatórios.
    • 15277/2014
      Dispositivos médicos: condicionalismos para a sua importação.
    • 15276/2014
      Condições especiais de importação de determinadas mercadorias: géneros alimentícios, alimentos para animais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos. Referências às circulares 45/2011, (...)
    Manuais
    Legislação
    Circulares
    • 7/2013
      Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento.
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