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Direitos de propriedade intelectual
Suspensão do desalfandegamento de várias mercadorias contrafeitas.
 
Manual de Procedimentos de Desalfandegamento Vs. Segurança da Cadeia Alimentar (DMSeCA)
O presente Manual sistematiza a legislação e procedimentos aplicáveis ao desalfandegamento das mercadorias que contribuem para a segurança da cadeia alimentar, saúde e bem-estar dos animais.
 
Comunicado de Imprensa
Combate ao tráfico de tabaco - apreensão de 268.820 cigarros transportados na bagagem de porão em voo procedente de Moscovo.
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Destaques
 
 
    STADA-Importação
    Ofícios-Circulados
    • 15568/2017
      NSTI, ECS e ICS - Informação sobre o encerramento de uma estância aduaneira da Alemanha e estância a utilizar em alternativa.
    • 15567/2017
      Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março.
    • 15566/2017
      Adesão do Equador ao acordo comercial entre a UE - Colômbia e Peru.
    Manuais
    Legislação
    IEC
     
      Perguntas Frequentes
       
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