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Início > Informação Aduaneira > Imposto Sobre Veículos > Isenção na tansferência de residência

Quais os ónus a que se encontra sujeito o beneficiário da isenção?


O beneficiário da isenção do ISV não pode alienar, a título oneroso ou gratuito, alugar ou emprestar o automóvel objecto de isenção antes de decorrido o prazo de 12 meses, a partir da atribuição da matrícula, sob pena de haver lugar à liquidação integral do imposto e a responsabilidade penal ou contra-ordenacional.

Sempre que o veículo objecto de isenção seja transmitido em vida ou por morte, depois de ultrapassado o período de intransmissibilidade de um ano, haverá lugar a tributação em montante proporcional ao tempo em falta para o termo de cinco anos, segundo as taxas em vigor à data da concessão do benefício.

O beneficiário da isenção deve manter a sua residência permanente em território nacional por um período mínimo de 12 meses.

     
 
       
       
       
     
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