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Regularização do ISV

A presente informação visa dar a conhecer no âmbito da matéria em apreço os procedimentos relativos à regularização fiscal de veículos junto das Alfândegas e tem por objetivo sintetizar a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que consagra o Código do Imposto Sobre Veículos (CISV), pelo que o teor da presente informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.