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Início > Informação Aduaneira > Encomendas Postais e Contrafacção

Encomendas Postais e Contrafacção

O presente conteúdo encontra-se disponível em Flash. Nele se expressa o seguinte:

  • Envie a declaração de rendimentos pela internet:
  • - É gratuito
  • - É disponibilizada ajuda no preenchimento
  • - Evita erros, por possibilitar esclarecimento atempado de divergências
  • - Evita filas de espera e deslocações

AVISO

Em relação às encomendas postais enviadas para Portugal, através dos CTTs, vindas de países fora da UE, poderão ser obtidas informações através dos seguintes contactos:

Telefone: 808 200 220 ou 707262626 (call center)
Fax: 218 318 491
Mail: internacional@ctt.pt
Website:http://www2.ctt.pt/feapl/jsp/pesqobjectos/public/pesqobjectosform.jsf

Nestes contactos poderá também saber em que situação se encontra a sua encomenda, nomeadamente:

Se chegou a

  • Portugal;
  • Se já se encontra no armazém dos CTTs:
  • Se já foi apresentada à verificação da Alfândega,
  • Se a Alfândega necessita de algum documento para desalfandegamento das mercadorias;
  • Se Já foram recepcionados

, os documentos enviados, para o desalfandegamento;

O transporte, a armazenagem, manipulação/abertura e entrega ao destinatário, das encomendas é da exclusiva responsabilidade dos Serviços Postais (CTTs).



Delegação Aduaneira das Encomendas Postais
A Delegação Aduaneira das Encomendas Postais assegura o exercício desconcentrado das competências da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, competindo-lhe o desalfandegamento das mercadorias que utilizam a via postal. No ano de 1999 a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo assinou um Protocolo de Cooperação com os CTT-Correios de Portugal, S.A.. No momento presente, o tráfego postal internacional, não comunitário, está centralizado, em Lisboa, nesta delegação.



Morada
Delegação Aduaneira das Encomendas Postais (Lisboa)
Av. Marechal Gomes da Costa
1849-001 LISBOA
Chefe - Dr. Jaime Neves
Fax: 21 837 14 33
E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt



Desalfandegamento de encomendas postais
O desalfandegamento das encomendas postais está sujeito às mesmas regras aplicáveis às mercadorias transportadas por outras vias. As trocas comerciais entre a União Europeia e países terceiros regem-se pelo Código Aduaneiro Comunitário (CAC) – Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho – e suas Disposições de Aplicação (DACAC) – Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão.


  1. A partir de que valor são aplicados direitos aduaneiros e o IVA

    A partir de € 150 ou € 45, consoante a remessa seja de uma empresa para um particular ou de particular para particular, respectivamente. Se o valor global da remessa for igual ou inferior àqueles montantes a mesma poderá beneficiar do regime de franquias aduaneiras estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro (capítulos V e VI). 

    Para aplicação da isenção do IVA, as mercadorias objecto de remessas não podem exceder o valor global de € 22 (n.º 1 do artigo 22.º do DL n.º 31/89, de 25 de Janeiro).

    Por outro lado, não beneficiam da isenção do IVA as mercadorias objecto de venda por correspondência (p.e. Internet) (n.º 2 do artigo 22.º do DL n.º 31/89, de 25 de Janeiro).

  2. Qual o montante cobrado por um objecto postal permanecer em depósito temporário

    A gestão do depósito temporário, no caso das remessas postais, é da competência dos CTT. Deverá colocar a questão àqueles Serviços, através do site www.ctt.pt.

  3. Quanto tempo tem o serviço aduaneiro para verificar um objecto postal e autorizar o seu desalfandegamento, a partir do momento em que este chegue a território nacional

    Assim que as remessas postais são apresentadas às autoridades aduaneiras (1) pela entidade responsável em fazê-lo (autoridade postal), aquelas (autoridades aduaneiras) procedem de imediato a uma pré-triagem das mesmas. Na sequência dessa formalidade, podem verificar-se as seguintes situações:

    a) Atribuição de franquia aduaneira e fiscal;
    b) Desalfandegamento por declaração de tráfego postal;
    c) Desalfandegamento através do documento administrativo único (DAU).

    Detalhadamente,

    a) Se a(s) mercadoria(s) contida(s) na remessa postal estiver(em) em condições de beneficiar da atribuição de franquia aduaneira e fiscal ser-lhes-á dada, pela autoridade aduaneira, autorização de saída de imediato. Tal autorização é comunicada aos serviços postais (CTT) que, consequentemente, promoverão a entrega da remessa postal ao respectivo destinatário;

    b) Desalfandegamento através de “declaração de tráfego postal” (DTP) para remessas que contenham mercadorias desprovidas de carácter comercial (2) ou mercadorias com carácter comercial quando, simultaneamente, o seu valor global não for superior a € 1000 e a remessa não fizer parte de uma série regular de remessas similares (3).

    Se junto à remessa estiver presente toda a documentação necessária ao preenchimento da DTP, a autoridade aduaneira liquidará e cobrará dos CTT as imposições legalmente devidas. Com a autorização de saída, os exemplares da DTP são entregues aos CTT para futura entrega da remessa e cobrança das imposições ao destinatário.

    Na ausência de qualquer documento necessário ao desalfandegamento da remessa, o destinatário será contactado pela autoridade postal através de um “Aviso para Desalfandegamento” (APD), no sentido de suprir a falhas documentais e questionado sobre se pretende desalfandegar pessoalmente a encomenda postal.

    c) Desalfandegamento através do documento administrativo único (DAU), quando a remessa postal não se enquadra nas alíneas a) e b). Neste caso, será contactado pela entidade postal, pelo acima referido APD, sendo questionado sobre se pretende desalfandegar a mercadoria pelos seus próprios meios ou pretende que esse desalfandegamento seja efectuado por sua conta pelo despachante oficial dos CTT e, eventualmente, para colmatar a falta de algum documento.

    Em conclusão, os tempos de desalfandegamento, incluindo a entrega das encomendas postais aos seus destinatários, serão tanto mais curtos, quanto mais céleres forem os trâmites e tempos de resposta às situações descritas em b) e c).

    (1) Comunicação da chegada da mercadoria – cfr. n.º 19 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

    (2) Entende-se por “mercadorias desprovidas de carácter comercial” as mercadorias para as quais, simultaneamente, a sujeição ao regime aduaneiro em questão tenha um carácter ocasional e que sejam, tanto pela sua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as trans-portam, ou que sejam destinadas a ofertas como presentes (cfr. n.º 6 do artigo 1.º Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC).

    (3) “Envios sucessivos por qualquer via (aérea, marítima, terrestre ou postal), e para o mesmo destinatário, da mesma mercadoria ou mercadorias similares, tal como definidas na alínea d) do artigo 142.º das DACAC, com intervalos inferiores a um mês (30 dias).

Encomendas Postais e Contrafacção (pdf com 55 Kb)

Procedimentos a observar na devolução, ao exportador, de mercadorias contidas nas encomendas postais (pdf com 41 Kb)


Documento Administrativo Único (DAU)
O Documento Administrativo Único (DAU) visa racionalizar e simplificar as formalidades nas trocas intracomunitárias e com os países terceiros em geral.

Quando é necessário Despacho Formal de Exportação/Importação?

Quando o valor global das mercadorias exceder, por remessa (conjunto de envios) e Declarante, o limiar estatístico previsto nas disposições Comunitárias em vigor (1.000 Euros). A DGAIEC poderá exigir a sua apresentação, para valores de mercadoria abaixo do limiar previsto. O DAU pode ser comprado na tesouraria da Alfândega do Aeroporto de Lisboa.



Cuidados a ter com as compras pela Internet

    • Ao comprar via Internet, verifique a idoneidade do site utilizado e do fornecedor.
    • A compra de produtos contrafeitos, via Internet, incorre na apreensão dos mesmos, podendo ser instaurado um processo-crime, movido pelo representante legal da mercadoria contrafeita.
      Exemplo: compra de relógios, perfumes ou DVD’s.

    • Ao comprar via Internet, assegure-se que a mercadoria contém documentos comprovativos da compra, incluindo o valor. Para o efeito e no caso de transacções realizadas entre empresas ou entre empresas e particulares deverá ser sempre apresentada a factura. Também deve ter sempre em consideração onde se insere o país de origem do envio e não o país da compra de Internet.
      Exemplo: Compra num site do Reino Unido, país comunitário, mas a origem do envio é da Coreia do Sul, país não comunitário, assim esta mercadoria está sujeita a controlo aduaneiro.


    Recurso aos serviços dos CTT-Correios de Portugal, S.A.
    Para obter informações sobre as mercadorias encomendadas pode utilizar:

    - Linha CTT: 707 26 26 26;
    - Site dos CTT, www.ctt.pt, efectuando a pesquisa online, poderá dar uma particular atenção às FAQ’s – Correio Internacional – Controlo Aduaneiro;

    - informacao@ctt.pt .