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EORI - Sistema de Identificação e Registo dos Operadores Económicos


 
1 - Enquadramento

O que é sistema EORI?

O sistema EORI traduz-se no Sistema de Identificação e Registo dos Operadores Económicos, que visa implementar as medidas de segurança introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, as quais se tornarão mais eficazes se as pessoas envolvidas nas operações aduaneiras puderem ser identificadas através de um número comum de registo, único para cada indivíduo e válido em toda a Comunidade – o número EORI.

Qual a base legal EORI?

Regulamento nº 312/2009, da Comissão de 16 de Abril de 2009.

A partir de quando passa a ser aplicável?

Prevê-se que passe a ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.

Quais os dados requeridos para registo EORI?

Os dados de registo são os constantes do anexo 38D das DACAC, na redacção dada pelo Regulamento 312/2009.

Quem atribui o n.º EORI?

O número EORI é atribuído pelo Estado-Membro (EM) onde o operador estiver estabelecido.

Os operadores estabelecidos fora do território aduaneiro da Comunidade, que não estejam ainda registados num EM, devem requerer o seu registo junto da autoridade responsável pelo registo EORI no EM onde pela primeira vez efectue uma das operações previstas no n.º 3 do artigo 4.º-L das DACAC.

A lista de autoridades responsáveis pela atribuição dos números EORI em cada EM será publicada no sítio Web da DG TAXUD.

O n.º EORI deve ser sempre requerido?

Visando reduzir os encargos que a introdução do sistema EORI representará para os operadores económicos, os EM podem usar como número EORI um número já atribuído ao operador. Nestes casos, os operadores ficam dispensados de requerer o registo EORI.

Em que situações deve ser utilizado?

O n.º EORI destina-se a ser utilizado em todas as transacções e actividades aduaneiras onde a identificação do operador económico seja requerida, independentemente do Estado-Membro onde este tenha sido registado.

As particularidades exigidas para as declarações aduaneiras de importação, exportação e trânsito, bem como para as declarações sumárias de entrada e de saída constam dos anexos 37, 37a, 38 e 30a das disposições de aplicação do Código aduaneiro Comunitário, na redacção dada pelo regulamento 312/2009 (ver também os artigos 183º, 212º, 216º, 787º e 842ºb das DACAC).

Em determinados casos o número EORI é opcional ou condicional nas declarações referidas no § anterior. Todavia, sempre que o operador económico tenha o estatuto AEO, para poder beneficiar das facilidades concedidas pelo certificado AEO, deverá sempre indicar o n.º EORI naquelas declarações. Além disso, o n.º EORI deve ser introduzido, no campo 9, do formulário de pedido do certificado AEO.

Para os operadores económicos estabelecidos fora do território aduaneiro da comunidade o n.º EORI deve ser requerido para efeitos de utilização nas seguintes situações:

Nas declarações sumárias de entrada e de saída, nas declarações de importação, de exportação e de trânsito, com excepção das declarações de importação temporária e das declarações previstas nos artigos 225º a 238º das DACAC;

No âmbito de uma facilidade de depósito temporário ou para efeitos de uma operação privilegiada prevista no artigo 185º n.º 1 das DACAC;

No âmbito de um pedido de autorização para efeitos do disposto nos artigos 324ºA ou 372º das DACAC;

No âmbito de um pedido de certificado AEO, para efeitos do artigo 14º a) das DACAC.

O número EORI é, ainda, utilizado na troca de informações entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades, numa base estritamente casuística, quando o acesso a esses dados for necessário para o cumprimento de obrigações legais dessas autoridades que estejam relacionadas com o movimento das mercadorias sujeitas à acção aduaneira, devendo esse acesso restringir-se unicamente aos dados reportados a n.º EORI, nome, endereço e n.º de IVA. Essas autoridades são basicamente as autoridades veterinárias, sanitárias, agrícolas, actividades económicas, estatística, fiscais, combate à fraude e estrangeiros e fronteiras.

Onde são armazenados os dados EORI?

Para garantir que o operador económico, indicado nas declarações aduaneiras ou em outras operações em que o n.º EORI seja requerido, existe e é reconhecido no espaço comunitário, a COM desenvolveu um sistema electrónico central para armazenar todos os registos EORI atribuídos nos 27 EM, por forma a que as autoridades aduaneiras desses EM possam ter um acesso fácil e fiável ao registo e identificação dos operadores.

Cada EM deve assegurar a permanente actualização dos seus registos EORI, devendo fazer exportá-los, numa base regular, para o sistema central sempre que seja atribuído um novo número EORI, ou sempre que ocorram alterações aos dados de registo, ou, ainda, sempre que um operador económico cesse a sua actividade.

Conceitos relevantes para atribuição de n.º EORI

Por "operador económico" entende-se "qualquer pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional, exerce actividades abrangidas pela legislação aduaneira".

Por "pessoa" entende-se "quer as pessoas singulares, quer as pessoas colectivas, quer, ainda, quando essa possibilidade estiver prevista na legislação em vigor, qualquer associação de pessoas que se reconheça com capacidade para praticar actos jurídicos, sem estatuto legal de pessoa colectiva".

Por "pessoa estabelecida na Comunidade entende-se: (a) quanto a uma pessoa singular, qualquer pessoa que aí tenha a sua residência habitual; (b) quanto a uma pessoa colectiva ou a uma associação de pessoas, qualquer pessoa que aí tenha a sua sede estatutária, a sua administração central, ou um estabelecimento permanente.

Onde posso obter mais informação geral sobre o EORI?

A Comissão Europeia desenvolveu um curso eLearning para apoio dos operadores económicos e administrações aduaneiras na implementação do EORI, o qual está disponível no seguinte URL:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/elearning/general_overview/index_en.htm


2. Aplicação do EORI em Portugal

Qual a autoridade nacional responsável pela gestão EORI/Local de registo?

A gestão do EORI é da responsabilidade da AT, sendo assegurada através da:

Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira (DSRA)

Rua da Alfândega, n.º 5 - r/c
1149-006 Lisboa

Tel.: 707 206 707 (Opção 2, seguida de Opção 1 e de nova Opção 2 - Procedimentos na importação, exportação e outros regimes aduaneiros)
 
Fax: 218 813 984

e-mail: dsra@at.gov.pt

Qual o Número EORI adoptado por PT?

Por razões de conveniência operativa, designadamente para efeitos de limitar as alterações nos sistemas de registo vigentes e de dispensar burocracias desnecessárias num contexto de funcionamento interno, a AT, que desde há longos anos vem assegurando o registo dos seus operadores, optou por utilizar como número EORI o número de identificação fiscal (NIF) que já hoje é utilizado para efeitos de identificação dos operadores económicos estabelecidos em Portugal, antecedido do código PT.

Neste contexto, o n.º EORI dos operadores estabelecidos em Portugal será "PT+NIF". Exemplo: ao operador económico que tenha o NIF 123456789 corresponderá a atribuição automática do n.º EORI "PT123456789".

O n.º EORI a atribuir por Portugal a operadores estabelecidos fora da comunidade, que aqui efectuem a primeira operação onde seja necessário indicar o n.º EORI, terá a seguinte estrutura: PT + código alfa 2 do país do operador + 6 dígitos + 1 digito de controlo.

Como se obtém o registo EORI?

Os operadores económicos estabelecidos em Portugal não têm que solicitar o n.º EORI, sendo este atribuído de forma automática a partir do NIF.

Com efeito, na fase de arranque do sistema EORI, que ocorrerá a 1 de Julho de 2009, Portugal terá já assegurado o envio, para o sistema central EORI da Comissão, da lista actualizada de todos os operadores económicos já conhecidos e registados nas tabelas da AT (concretamente, lista das pessoas que se enquadram no conceito de operador económico definido no n.º 12 do artigo 1º das DACAC e que nos últimos três anos tenham apresentaram, pelo menos, uma declaração à alfândega).

Por defeito, na fase de arranque do sistema, assume-se como "pessoa e morada de contacto" o que estiver disponível no cadastro e assume-se, também por defeito, que não há consentimento para publicação daqueles dados, na medida em que esse consentimento deve ser dado expressamente pelo operador. Por esta razão, recomenda-se aos operadores económicos que, a partir de 1 de Julho, consultem o portal das declarações electrónicas da AT - Serviços Aduaneiros, menu EORI, cuja entrada se faz através da senha/password com que já hoje acedem à página das declarações electrónicas, e com o login corresponde ao respectivo NIF, para actualizarem/completarem os dados de registos assumidos por defeito, ou para alteração posterior de algum daqueles campos, ou, ainda, para efeitos de poder solicitar o cancelamento do seu n.º EORI, caso deixe de exercer actividades abrangidas pela legislação aduaneira.

No que se refere a novos operadores estabelecidos em Portugal, ou seja, operadores identificados por um NIF nacional que pela primeira vez venham a estabelecer contactos declarativos com as alfândegas após 1 de Julho, também não há necessidade de requererem o registo EORI, dado que este será igualmente assegurado de forma automática, por interface com o cadastro da AT, através do sistema declarativo utilizado (à semelhança do que já hoje acontece), sempre que esse sistema declarativo detecte a necessidade de indicação do n.º EORI nas casas 2, 8, 14 e 50 da declaração aduaneira (consoante se trate de uma declaração de exportação, importação e trânsito). Não obstante, é recomendado que consultem o Portal das Finanças - Serviços Aduaneiros, para os efeitos a que se alude na última frase do parágrafo anterior.

Os operadores económicos estabelecidos fora da Comunidade, que efectuem pela primeira vez, no espaço comunitário uma operação que requeira n.º EORI, e na condição dessa primeira operação ocorrer em Portugal, devem sempre requerer o n.º EORI, através no portal das declarações electrónicas da AT - Serviços Aduaneiros, menu "EORI Registo de Operadores Terceiros".

Num primeiro contacto os operadores indicarão apenas o seu e-mail recebendo, posteriormente, na sua caixa de correio um identificador que lhes permitirá aceder ao formulário EORI que terão que preencher para o efeito e submeter à DSRA (por Web site ou por correio). Quando entrarem no formulário Web de registo deverão escolher a password que irão utilizar.

Adicionalmente, ficará também disponível um formulário para preenchimento manual a ser utilizado pelos operadores que não disponham de e-mail. Este formulário estará disponível para download no site da AT - Serviços Aduaneiros no menu "Formulários".

O pedido de registo só estará, porém, completo depois do operador assumir, no formulário, o compromisso expresso de que não tem outro n.º EORI atribuído e de que não irá solicitá-lo noutro EM e depois de serem recepcionados, na DSRA, os documentos comprovativos da sua identificação, assim como, se estiver de acordo, o consentimento escrito para publicitação do seu n.º EORI e respectivo nome e morada, para efeitos de publicação no site comunitário.

Só após boa verificação da validade do/s documento/s apresentados, o gestor EORI validará o registo, a que se segue a atribuição automática do n.º EORI, bem como a exportação dos respectivos dados para o sistema central da Comissão Europeia.

Dado que o processo de qualidade inerente a esses registos requer a validação dos dados, designadamente para efeitos de confirmação da identidade e de verificação no sistema central de que não tem ainda um n.º EORI atribuído noutro EM, estes operadores são aconselhados a solicitar um número EORI antes de procederem a qualquer operação, uma vez que o registo poderá levar vários dias para ser efectuado. A confirmação do registo, por parte do gestor EORI, e a comunicação do n.º EORI atribuído, será feita por carta ou e-mail dirigido à pessoa de contacto indicada, logo que seja obtida a confirmação do registo por parte do sistema central.

Como se altera um dado de registo EORI?

A Comissão aconselha a que os operadores económicos mantenham actualizada a sua informação, a fim de manterem uma elevada qualidade no seu relacionamento com as administrações aduaneiras.

As alterações aos dados EORI, assim como a solicitação do cancelamento do seu n.º EORI no caso do operador económico deixar de exercer actividades abrangidas pela legislação aduaneira, far-se-à através do menu EORI das declarações electrónicas, opção "Alteração", que ficará disponível a partir de 1 de Julho.

No caso das alterações respeitarem a operadores estabelecidos fora da comunidade, o acesso a "Alterações – Registo de operadores de países terceiros", far-se-à através da password indicada no momento do registo, combinada com o n.º EORI atribuído, o qual corresponde ao login.

Qual a periodicidade de actualização no sistema central EORI?

Diariamente, será assegurado por PT um carregamento da nova informação EORI para a base central da Comissão Europeia, assim como das alterações aos dados registados, estimando-se que, passadas 24 horas, o sistema central já esteja actualizado em conformidade.

Quais os impactos do EORI nos sistemas declarativos aduaneiros e dos operadores económicos?

O sistema EORI é, por natureza, um sistema de registo e informação de operadores económicos, não podendo nem devendo, por isso, interferir com qualquer um dos procedimentos operacionais dos outros sistemas de informação existentes. Assim, a base de dados EORI está intimamente ligada às tabelas de operadores económicos utilizadas para as validações dos vários sistemas de informação, mas não interfere com elas, pelo que se mantêm os procedimentos de validação da identificação do operador económico, sem prejuízo das adequações que foi necessário fazer no contexto EORI.

Em sede de sistemas declarativos (STADA/Importação, STADA/Exportação, Trânsito e Declarações sumárias), regista-se que as alterações que se justificou fazer para assegurar a consistência com o EORI estão relacionadas apenas com o procedimento de validação automática do n.º de identificação do operador, indicado nas casas 2, 8, 14 e 50 da declaração aduaneira; pelo que, à partida, não requerem adaptações nos sistemas dos operadores. Esclarece-se que nas situações em que hoje figura na casa 14 uma cédula, não haverá necessidade de adaptação dos sistemas dos operadores, dado que a respectiva conversão para n.º EORI passa a ser assegurada automaticamente por cada um dos sistemas declarativos em presença.

Os sistemas declarativos, bem como as diversas tabelas de apoio relacionadas com os operadores foram adaptados ao contexto EORI, para que a partir de 1 de Julho de 2009, tudo possa correr sem constrangimentos operativos. Entre essas alterações estão necessariamente as optimizações das interfaces com o cadastro da AT, para efeitos de actualização automática dos registos da AT, sempre que ocorram alterações aos dados de cadastro que relevem para efeitos EORI, e estão, ainda, as optimizações que visam uma melhor integração da informação e da gestão dos dados residentes em tabelas dispersas, relacionadas, designadamente, com estatutos e autorizações.

Quais os impactos do EORI no AEO (Operador Económico Autorizado)?

A partir de 1 de Julho de 2009, todos os AEO têm de ter necessariamente um n.º EORI atribuído, pelo que o operador deverá indicar esse número no pedido de um certificado AEO.

A fim de beneficiar das facilidades proporcionadas pelo certificado de AEO, no âmbito do processamento das declarações aduaneiras, o operador AEO deverá indicar o seu n.º EORI nas casas em que é exigida aquela identificação e na casa 44 deverá indicar o tipo e o n.º do certificado AEO. Também no âmbito das declarações sumárias de entrada/saída o n.º EORI deverá ser indicado, tal como o tipo e o n.º de certificado AEO.

Como se processam as validações do n.º EORI?

O identificador NIF (pertencente a uma pessoa colectiva ou a uma pessoa singular com enquadramento em IVA) invocado numa declaração aduaneira servirá para aferir se o respectivo operador já consta da tabela EORI nacional. Em caso negativo, é feita uma consulta ao cadastro, sendo carregado um conjunto primário de dados e gerado automaticamente o numero EORI.

Caso o NIF invocado, logo o operador, não conste nem do sistema EORI nacional nem do sistema do cadastro, competirá ao sistema declarativo onde o NIF foi invocado desencadear a acção adequada a tal ocorrência.

Caso o número EORI evocado na declaração tenha sido atribuído por um estado-membro diferente de PT é utilizado, também de forma automática, a Web Service do sistema central EORI da Comissão Europeia para averiguar a existência e validade do operador e, caso se confirme, devolver a informação ao sistema declarativo que o evocou. Neste caso, o operador fica marcado como informação a importar para a base de dados nacional no procedimento diário de actualização a partir do sistema central (Smart Replication) e em futuros movimentos para esse operador já não haverá necessidade de nova consulta ao sistema central, dado que foi importado para a tabela nacional. No caso do operador não ser conhecido do sistema central EORI o sistema declarativo onde o número de identificação do operador foi evocado deverá tomar as decisões adequadas.

Paralelamente, uma rotina diária averiguará na base de dados do cadastro eventuais alterações à informação dos operadores EORI já existentes na tabela EORI nacional, actualizando-se a informação pertinente.

Quando é que um n.º EORI atribuído é considerado extinto?

Ao número EORI está sempre associado um indicador de estado (activo ou inactivo), indicando que o operador económico está ou não está válido.

A decisão para tal ocorrência (válido ou inválido), no caso dos registos nacionais, é tomada de forma automática pelos outros sistemas de informação, inclusive a partir do cadastro da AT (designadamente no caso de falecimento, dissolução ou falência da sociedade) ou, em casos extremos, pelo gestor EORI da DSRA (por exemplo, depois de apreciado o pedido do operador para que seja aposta uma data de fim no seu registo EORI).

No caso de operadores registados em outros estados-membros essa informação é aferida pela interface com o sistema central EORI.

Nenhum registo é eliminado fisicamente do sistema EORI, salvo nos casos especialmente definidos. A data de validade (ou estado do operador EORI) será determinada pelos sistemas de controlo, e após análise às várias tabelas de suporte existentes (operadores, representantes, estatutos, etc.).

O que acontece em caso de suspensão da actividade económica do operador no cadastro, seguida de início de outra actividade?

Caso o operador económico mantenha o mesmo NIF, o número EORI será o mesmo que já detinha, actualizando-se, automaticamente, o campo da actividade económica e a data de fim do registo (reactivação).

Existe, a nível nacional, um Helpdesk EORI?

Sim. O serviço Helpdesk EORI está disponível através do seguinte e-mail:

dsra-eori@at.gov.pt

Quais os procedimentos EORI adoptados por outros Estados-Membros?

A informação sobre os procedimentos adoptados, por cada um dos 27 Estados-Membros, para efeitos de atribuição do número EORI, pode ser consultada nos websites das respectivas administrações aduaneiras via:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/links/customs/index_en.htm