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Início > Informação Aduaneira > IVA - Regime Especial de Isenção nas Vendas dos Fornecedores a Exportadores Nacionais

Qual o suporte legal do regime?


O regime especial de isenção nas vendas dos fornecedores a exportadores nacionais tem por base legal o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho.
     
 
       
       
       
     
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