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Início > Informação Aduaneira > IVA - Regime Especial de Isenção nas Vendas dos Fornecedores a Exportadores Nacionais

Poderá a mesma declaração aduaneira de exportação incluir mercadorias ao abrigo do benefício deste regime de isenção e outras a exportar sem habilitação ao regime?


A mesma declaração aduaneira de exportação abrange apenas mercadorias para as quais seja solicitado o benefício deste regime de isenção, não sendo admissível que, na mesma declaração aduaneira de exportação, constem mercadorias com benefício do regime e outras sem benefício do regime.

     
 
       
       
       
     
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