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Início > Informação Aduaneira > AEO - Operador Económico Autorizado

AEO - Operador Económico Autorizado


1. Estatuto de Operador Económico AUtorizado

O Operador Económico Autorizado, a seguir designado por AEO (Authorised Economic Operator), surge na União Europeia (UE) da necessidade de estabelecer um equilíbrio ao nível dos controlos aduaneiros das mercadorias que entram e saem do seu território, tendo em vista assegurar a aplicação harmonizada desses mesmos controlos em todos os Estados membros os quais devem ter por base o cumprimento e a observância de normas e critérios comuns.

Nesse sentido, os Estados membros e a Comissão concertaram uma posição estratégica comum com o objectivo de alcançar um termo justo entre os controlos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo.

Por outro lado, a crescente ameaça terrorista, que põe em causa a paz e segurança da comunidade internacional despertaram a sua consciência para a necessidade de criar mecanismos de defesa eficientes e eficazes contra os riscos e perigos com que cada vez mais se confronta.

Com este cenário desenvolvem-se novas actividades de risco e surgem novos perigos associados que determinaram que a União Europeia tomasse também medidas de luta contra esta nova realidade.

Assim, as Alfândegas da União Europeia, alargaram o âmbito das suas funções tradicionais e implementaram medidas de reforço através do desempenho de um papel mais activo em matéria de segurança e protecção na defesa dos cidadãos e na luta contra o crime organizado sem, no entanto, descurar uma das suas principais missões, ou seja, evitando os tráficos ilícitos de mercadorias proibidas ou restritas, o combate ao tráfico de drogas, cigarros ou mercadorias contrafeitas, cujos fundos, comprovadamente, constituem parte substancial do financiamento das redes terroristas.

Por consequência, foi criado o novo conceito de Operadores Económicos Autorizados no Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril, publicado no Jornal Oficial n.º L 117 de 04/05/2005, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (CAC).

Posteriormente, a regulamentação da concessão deste estatuto, foi efectuada pelo Regulamento (CE) nº 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro, publicado no Jornal Oficial nº L 360 de 19/12/2006 regulamentou a concessão deste estatuto, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que estabelece as Disposições de Aplicação do CAC (DACAC).

O estatuto de AEO entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008 e permite aos operadores económicos beneficiarem de facilitações no que respeita aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e protecção e/ou de simplificações aduaneiras.

A este estatuto podem corresponder três tipos de certificados:

  1. Certificado de AEO – Simplificações Aduaneiras (AEOC);
  2. Certificado de AEO – Segurança e Protecção (AEOS);
  3. Certificado de AEO – Simplificações Aduaneiras/ Segurança e Protecção (AEOF);

variando os respectivos benefícios e vantagens de acordo com o tipo de certificado concedido.

Convirá no entanto salientar que, os operadores económicos que não venham a beneficiar dos certificados supra referidos, continuarão a usufruir normalmente dos actuais regimes de simplificações previstos na legislação aduaneira, já concedidos ou a conceder, isto é, para as suas operações regulares não necessitarão de recorrer ao novo estatuto.

2. O que é um AEO?

De acordo com a definição legal do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), entende-se por operador económico “a pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional, exerce actividades abrangidas pela legislação aduaneira”.

O Operador Económico Autorizado será pois a pessoa que, após avaliação do cumprimento de vários critérios e requisitos por parte da administração aduaneira, pode ser considerado como um operador fiável e de confiança, podendo beneficiar de várias vantagens em toda a União Europeia.

Os benefícios e vantagens deste estatuto variam, obviamente, de acordo com o tipo de certificado que for concedido pelo que deverão ser reflectidas com ponderação todas as vertentes envolvidas num processo desta natureza, nomeadamente, a actividade desenvolvida, a conjuntura logística e a vantagem efectiva desta certificação.

Principais vantagens do certificado de AEO:

CERTIFICADOS

 

VANTAGENS

AEOC
Simplificações
Aduaneiras
AEOS
Segurança e
Protecção
AEOF
Simpl.
aduaneiras/
Segurança e
Protecção
ENTRADA
EM VIGOR
Menor n.º de controlos físicos e
documentais
01/01/2008
Prioridade nos controlos 01/01/2008
Possibilidade de indicar local para
verificação
01/01/2008
Facilitação na concessão de
procedimentos aduaneiros
simplificados
  01/01/2008
Declaração sumária de entrada ou de
saída com lista reduzida de dados
  01/07/2009
Notificação prévia de controlo   01/07/2009

As instruções nacionais relativas ao estatuto AEO constam da Circular n.º 41/2011, Série II, de 23-05-2011. Nesta circular explana-se, nomeadamente as matérias relativas ao pedido do estatuto, à concessão e à gestão dos certificados.

Esclarece-se que no preenchimento da casa 13 do formulário, deverão ser colocados apenas os Estados Membros onde o requerente possui local de armazenagem ou outro tipo de estabelecimento, de acordo com o n.º 4 do art.º 14.º D das DACAC.

Disponibiliza-se também no site desta Direcção Geral um documento denominado “AEO – AUTO-AVALIAÇÃO” e respectivas "NOTAS EXPLICATIVAS", o qual permite aos potenciais interessados neste estatuto procederem a uma análise dos requisitos que devem cumprir e aferição das condições associadas à obtenção do mesmo.

Nota: Novas versões dos documentos em 12/05/2011

Este instrumento de auto-avaliação, nesta fase, reveste um carácter particularmente importante para os operadores económicos e deve ser utilizado com rigor. Com efeito, os resultados deste exercício, serão, numa fase posterior, objecto de uma auditoria prévia à concessão do estatuto requerido.

3. RECONHECIMENTO MÚTUO DO PROGRAMA AEO DA UNIÃO EUROPEIA COM PAÍSES TERCEIROS

O reconhecimento mútuo de programas relativos aos AEO com países terceiros destina-se a conceder vantagens aos AEO que tenham investido na segurança das suas cadeias de abastecimento internacionais (AEO-Segurança e AEO - Full) e o seu estatuto será tido em consideração, na altura da avaliação dos riscos no que se refere aos aspectos de segurança devendo permitir uma redução no número de controlos e inspecções, físicos e administrativos, por parte das administrações aduaneiras dos países terceiros com as quais a UE celebrar acordos de reconhecimento mútuo.
Para que o reconhecimento mútuo funcione é imperativo que os serviços aduaneiros dos parceiros comerciais conheçam os AEO dos seus homólogos, pelo que o intercâmbio dos números de identificação, nomes e endereços dos AEO é essencial, assim como a validade do estatuto do AEO.
A União Europeia (UE) encetou negociações de acordos de reconhecimento mútuo com parceiros comerciais de países terceiros em relação a programas de Operadores económicos autorizados e, desde já, foi garantido o programa de reconhecimento mútuo com o Japão que entra em vigor no próximo dia 1 de Abril de 2011.

3.1 AUTORIZAÇÃO RELATIVA AO INTERCÂMBIO DOS DETALHES DO AEO
O programa da UE relativo aos AEO é voluntário pelo que é importante reter este aspecto aquando do intercâmbio de informações com países terceiros uma vez que carece de autorização específica do AEO para efectuar troca dos seus dados com países terceiros com acordos de reconhecimento mútuo.
A Comissão tem estado a assegurar que todos os AEO providenciem, ou não, o seu consentimento para efectuar a troca de dados com os países terceiros envolvidos neste processo e este consentimento é válido para todos os acordos mútuos.
Todavia, a partir de 1 de Abril de 2011, quando um operador económico apresentar um pedido de estatuto AEO, deverá fazê-lo acompanhar da respectiva autorização, se for caso disso.
O AEO tem ainda o direito de retirar, a qualquer momento, a sua autorização a este intercâmbio, mediante o envio de uma notificação escrita à autoridade aduaneira competente.

3.2 TRANSLITERAÇÃO DOS DETALHES DO AEO
Dados os diferentes idiomas que podem estar envolvidos na troca de informação, é preciso transliterar com o formato e os caracteres do alfabeto simples (Latim 1) a informação dos parceiros comerciais, nome e endereço, pelo que os AEO devem providenciar esta medida junto dos seus parceiros comerciais.

3.3 NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO MÚTUO
Tendo em conta os diferentes sistemas de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e de tratamento de informação, existem dificuldades práticas e operacionais em trabalhar com as 17 posições dos números EORI pelo que a UE envidará todos os esforços para a criação de uma norma global que assegure a utilização do número EORI da UE para fins de reconhecimento mútuo, internacionalmente.
Enquanto tal não for possível e, no caso concreto do Japão, este vai atribuir um número próprio.
Assim, o número EORI é sempre utilizado pelo AEO nas suas transacções dentro da EU e o número atribuído pelo Japão só será utilizado pelos parceiros de negócio japoneses.

3.4 Reconhecimento Mútuo UE – EUA: Registo e Gestão EORI (em 06-08-2012)
A 4 de Maio de 2012, a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA), através de uma decisão do Comité de Cooperação Aduaneira EU-EUA (JCCC), acordaram num reconhecimento mútuo entre o programa de Operador Económico Autorizado (AEO) da UE e o programa Customs – Trade Partnership Against Terrorism (C-TPAT) dos EUA.

De acordo com a decisão do JCCC, a UE e os EUA ao efectuarem a sua avaliação de risco, para efeitos de realização de inspecções e controlos, irão tomar em consideração, de forma favorável, o respetivo estatuto dos operadores fiáveis devidamente certificados. O tratamento favorável providenciado pelo reconhecimento mútuo permitirá diminuir custos, simplificar procedimentos e aumentar a segurança nas trocas comerciais transatlânticas por via da sua previsibilidade.

Para operacionalizar o funcionamento deste Acordo foi estabelecido um mecanismo automático entre a UE e os EUA para a troca de dados relevantes dos AEO que detêm um certificado com a componente de segurança e proteção (AEOS ou AEOF). Como os sistemas informáticos da administração aduaneira dos EUA só podem conceder benefícios, baseados na informação ligada ao Número de Identificação do Fabricante (MID), foi necessário criar um “procedimento de correspondências” que associe o número EORI da UE aos números MID. Para este efeito a administração aduaneira dos EUA Customs Boarder Protection (CBP) criou uma aplicação na internet onde os AEO da UE devem registar o seu número EORI e associá-lo ao(s) seu(s) número(s) MID. A aplicação será ativada logo que a troca dos dados relevantes do AEO e respetivos testes estejam completos. Esta  troca de dados ocorrerá a partir do mês de julho de 2012.


A Comissão notificará os AEO, através do seu website logo que a aplicação na internet esteja ativada a qual poderá ser acedida através da seguinte hiperligação:

https://mrctpat.cbp.dhs.gov

Todos os operadores que detenham um certificado AEO com a componente de segurança e proteção (AEOS ou AEOF), que tenham dado o seu consentimento à troca de dados com países terceiros no âmbito do reconhecimento mútuo e que queiram beneficiar do tratamento previsto na decisão conjunta da JCCC UE-EUA terão de registar-se através da aplicação Web acima referida e fornecer os dados exigidos.


O procedimento detalhado a seguir, encontra-se descrito nesta apresentação fornecida pela CBP

Deverá ter em particular consideração a seguinte informação:


1. Os fabricantes e/ou fornecedores precisam de um número MID quando exportam mercadorias para os EUA. Assim, um AEO que já exporte para os EUA, já deverá ter um número MID. Caso o AEO não conheça o(s) seu(s) número(s) MID é aconselhável que contacte o seu parceiro de negócio nos EUA  para saber que número(s) MID lhe foram atribuído(s) nos EUA.


2. Caso o AEO da UE tenha mais do que um número MID torna-se necessário que proceda à correspondência do número EORI do operador a cada um destes números MID para que possa beneficiar de tratamento preferencial, independentemente do número MID específico utilizado nos EUA.

3. Quando, na aplicação da internet, é solicitado ao AEO da UE que preencha o seu endereço principal, deverá indicar a morada que nos foi fornecida para efeitos de reconhecimento mútuo. Se não tiver presente o endereço que forneceu para esse propósito é aconselhável que contacte a Direção de Serviços de Regulação Aduaneira através do helpdesk AEO - dsra-help-aeo@at.gov.pt


4. Logo que a correspondência entre o número EORI e o(s) número(s) MID tenha sido estabelecida, o AEO receberá automaticamente o tratamento favorável reconhecido pela administração aduaneira dos EUA, condicionada, contudo, à indicação do seu número MID do seu parceiro de negócio naquele país  quando este  faz a importação.

3.5 PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados objecto de intercâmbio respeitam a legislação relativa à protecção de dados em vigor sobre esta matéria.

4. LOGÓTIPO AEO

Os Operadores Económicos Autorizados poderão utilizar o logótipo do AEO nos seus documentos. O logótipo AEO é propriedade intelectual da União Europeia e qualquer uso indevido do mesmo poderá será alvo de procedimento legal. Para utilizar o logótipo AEO deverá solicitá-lo a estes serviços. O logótipo AEO encontra-se disponível a cores e a preto e branco, em formato jpeg e em formato eps.

5. OUTRAS INFORMAÇÕES

Qualquer pedido de esclarecimento adicional sobre o estatuto dos Operadores Económicos Autorizados poderá ser reencaminhado para o seguinte endereço electrónico dsra-help-aeo@at.gov.pt.

Ação de divulgação (15/05/2008)

Na sequência da sessão de divulgação sobre o estatuto de AEO, disponibilizam-se as apresentações em powerpoint que foram exibidas.
1ª – Enquadramento e conceitos gerais
2ª – Auditoria prévia
3ª – SAFE Framework

Ação de divulgação (29 de novembro de 2012)

Na sequência da sessão de divulgação sobre o estatuto de AEO, disponibilizam-se as apresentações em powerpoint que foram exibidas.
1ª – Encontro “AEO – Sector Empresarial De Exportação”
2ª – Apresentação do estatuto AEO

Reuniões de preparação

A AT tem vindo a realizar reuniões de preparação com os Operadores Económicos interessados em se candidatarem ao estatuto AEO. Para quaisquer esclarecimentos, além do endereço e-mail indicado, poderá contactar-nos via telefone para os números 218 813 868 ou 218 813 898.