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Início > Informação Aduaneira > Suspensões e Contingentes

Suspensões / Contingentes

A presente informação tem por objectivo dar a conhecer os instrumentos de política comercial da União Europeia designados por suspensões e contingentes pautais autónomos. Embora existam outras suspensões e contingentes, como resultado de regimes preferenciais instituídos com base no artigo 113º do Tratado de Roma, só iremos aqui considerar os designados por autónomos, ou seja, aqueles que unilateralmente a Comunidade decide adoptar.

Estes instrumentos de Política Comercial da U.E. não têm sido muito utilizados pelos operadores económicas nacionais, sendo raros os pedidos de suspensão pautal.

Todavia, tanto os "contingentes pautais" como as "suspensões de direitos", podem permitir ganhos significativos de competitividade às indústrias, quer no mercado comunitário, quer nos mercados de terceiros países.

No âmbito dos contingentes pautais são diversos os produtos importados para consumo, o que permite a sua aquisição pelo público a melhor preço.

Dado que estes contingentes se esgotam normalmente durante o seu período de vigência (geralmente de um ano), devem os operadores estar atentos às datas em que o esgotamento ocorre, por forma a poderem programar a tempo as suas importações e, assim, evitarem surpresas desagradáveis aquando da introdução em livre prática. Com vista a usufruírem dos benefícios dos contingentes pautais os operadores poderão ter interesse em conjugar o regime de armazenamento em entreposto aduaneiro com a introdução em livre prática.

Espera-se que a divulgação destes instrumentos de política comercial, que a Comunidade coloca à disposição dos operadores económicas, possa contribuir para o surgimento de mais pedidos de suspensão ou de contingentes pautais e para uma melhor utilização dos já existentes.



Contingentes Pautais Autónomos

Nas situações em que há insuficiência de produção comunitária de determinados produtos, é usual recorrer-se aos contingentes pautais autónomos, com redução ou isenção dos direitos aduaneiros.

A criação de contingentes pautais autónomos obedece aos mesmos critérios das suspensões autónomas, salvo num aspecto que é o que permite estabelecer a diferença entre um contingente pautam e uma suspensão pautal autónoma, a saber:

para se atribuir um contingente a determinado produto, deve ficar provado no âmbito do Grupo de Trabalho "Economia Pautal" que existe uma produção comunitária para esse produto, mas que é insuficiente.
Embora estes contingentes tenham muito de comum com as suspensões em termos de regras processuais, são todavia sujeitos a um processo mais rápido de análise e de adopção, podendo os pedidos ser apresentados em qualquer altura do ano.

A gestão dos contingentes pautais autónomos, constantes do Anexo C à Pauta de Serviço, tal como a dos restantes contingentes, encontra-se centralizada na Comissão.

Deste modo, a atribuição aos operadores económicas dos contingentes já instituídos, está condicionada à formulação, junto da DGAIEC, de um pedido de imputação apresentado pelo interessado, o qual será veiculado à Comissão, que o atenderá se tiver cabimento no respectivo contingente, restabelecendo-se o direito da Pauta Aduaneira Comum (simultaneamente em todos os Estados-membros) quando o mesmo se esgotar.



Suspensões Pautais Autónomas

Caracterização
As suspensões autónomas dos direitos constantes do Anexo B à Pauta de Serviço da DGAIEC fundamentam-se no artigo 28º do Tratado de Roma e constituem uma excepção à tributação normal das mercadorias importadas, visto permitirem, temporariamente, que não se efectue o pagamento na totalidade ou em parte dos direitos devidos.

Âmbito de aplicação
As suspensões pautais, actualmente em vigor, incluem produtos das indústrias química, microelectrónica, aeronáutica, naval e da agricultura. Estes produtos podem revestir a forma de matérias-primas e semi-produtos. No caso da microelectrónica podem, ainda, revestir a forma de componentes.

Objectivo
Estes instrumentos têm por finalidade principal permitir à indústria nacional de cada Estado-membro fazer em melhores condições económicas o seu aprovisionamento em matérias-primas, semi-produtos e componentes de que a produção comunitária é actualmente insuficiente ou nula. Pretende-se, assim, aumentar a força competitiva das empresas, tornar os produtos mais acessíveis aos consumidores e contribuir para a redução do desemprego.



Critérios seguidos pela Comissão Europeia para aprovação e proposta dos pedidos de suspensão de direitos

A ausência de produção comunitária de determinado produto não basta para que a suspensão de direitos seja obrigatoriamente concedida. Com efeito, o pedido deve ainda obedecer às seguintes condições:

  • Referir-se a um produto que não é fabricado na Comunidade ou cuja produção é insuficiente e em relação ao qual não existe um produto comunitário equivalente em quantidade suficiente;
  • Referir-se a:

  • Um produto cuja compra junto de um fornecedor está aberta, sem limitações e em condições equivalentes para qualquer importador comunitário ou a

  • Um produto que é objecto duma encomenda de fabrico junto de um fornecedor estrangeiro, segundo uma especificarão imposta exclusivamente pelo comprador (customized products) e que não poderia ser fornecido por um fabricante comunitário nos prazos, nas quantidades ou de acordo com as normas exigidas pelo comprador;

  • Corresponder às necessidades de um ou de vários utilizadores e não às dos importadores com vista à revenda das mercadorias;

  • Implicar a suspensão de um montante anual de direitos aduaneiros não recebidos, igual ou superior a 20 000 ECUS.



    Regras processuais aplicáveis aos pedidos de suspensão de direitos

    As regras a seguir na formulação e apresentação dos pedidos de suspensão de direitos são as constantes da Comunicação da Comissão (89/C 235/02) publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 235 de 13/09/89.

    De acordo com a referida Comunicação, qualquer pedido de suspensão deve ser apresentado ao competente serviço da Comissão (DG XXI/A/2), nos prazos fixados por esse serviço. Os prazos são normalmente os seguintes: até meados de Março para as suspensões que devem entrar em vigor em l de Janeiro do ano seguinte e até meados de Setembro para as suspensões que entrarão em vigor em l de Julho seguinte.

    Os pedidos podem ser apresentados:

  • pelos Estados membros;
  • pelas empresas estabelecidos na Comunidade;
  • pelas associações sectoriais.


    Embora os pedidos de suspensão de direitos possam excepcionalmente ser apresentados directamente na Comissão, como regra geral, eles devem ser encaminhados através da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo que os apresentará formalmente à DG XXI, depois de obtido o parecer da Direcção-Geral da Indústria, ou de outro organismo de tutela competente. Na apresentação dos pedidos de suspensão de direitos deverá ser utilizado um formulário, que pode ser solicitado a esta Direcção-Geral, acompanhado da ficha técnica do produto.

    Os pedidos submetidos a discussão no Grupo de Trabalho "Economia Pautal" da Comissão Europeia e que reunam o consenso geral (aprovação da Comissão e da generalidade dos Estados-membros) são transformados em proposta a submeter ao Conselho para aprovação nos termos do novo artigo 100º A do Tratado de Roma. As propostas de suspensão, depois de aprovadas pelo Conselho, são incluídas em regulamento (CE) publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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