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Início > Informação Aduaneira > Taxas cobradas por serviços requeridos à DGAIEC

Taxas cobradas por serviços requeridos à DGAIEC - 2011



Dados



Descrição resumida dos serviços requeridos à DGAIEC



Taxas em 2011

Índice de Preços no Consumidor

1,4%

D.L. 68/2007

Art. 2.º, n.º 1 Assistência por funcionário / hora

€ 2,07

Art. 3.º Pesagem efectiva / medição

€ 0,10

Art. 4.º, n.º 1 Selagem de meios de transporte

€ 1,45

Art.º 4.º, n.º 2 Selagem de volumes

€ 0,26

Art. 5.º, n.º 1  Volumes postais até 500 grs.

€ 0,08

Art. 5.º, n.º 2 Volumes postais > 500 grs.

€ 0,21

Art. 6.º Assistência
   
    n.º 1, a)
Movimentos: aeronaves, bagagens, cargas - fora da estência aduaneira, mas no perímetro do aeroporto


€ 18,59

    n.º 1, b) Movimentos: aeronaves, bagagens, cargas - noutros lugares

€ 37,19

   
    n.º 2, a) 
Movimentos: veículos, vagões, contentores, cargas e desalfandegamento - fora das horas de expediente


€ 4,34

   
    n.º 2, b)
Movimentos: veículos, vagões, contentores, cargas e desalfandegamento - fora do perímetro da estância aduaneira


€ 9,81

Art. 7.º Fecho do processo do navio, fora da hora expediente / por funcionário

€ 4,65

Art. 8.º Assistência a naufrágios/sinistros/ por funcionário/dia ou fracção

€ 11,88


Art. 9.º
Verificações, assistência e conferência de volumes em reexportação / trânsito / transbordo / baldeação, por funcionário:
    n.º 1 Dentro do perímetro da estância aduaneira/hora

€ 6,20


    n.º 3
De aeronaves, embarcações, locomóveis, tractores e automóveis /unidade / qualquer local


€ 4,13

    n.º 5 Serviços a > 40 Km

€ 23,76

Art. 10.º Serviços a requerimento das partes:
    n.º  1, a) Vistorias

€ 35,16

    n.º 1, b) Auditorias

€ 72,31


    n.º 2
Desnaturações, lotações, marcações, colorações e inutilizações / dentro do perímetro da estância aduaneira / por funcionário / por hora


€ 4,13


    n.º 3
Extracção de amostras, tomada de sinais, confrontações / por funcionário / dentro do perímetro da estância aduaneira


€ 4,13

    n.º 4 Exames prévios / no perímetro da estância aduaneira / por serviço

€ 5,89


    n.º 5, a)
Serviços fora das horas normais / por funcionário / por hora ou fracção: antecipação ou prolongamento do horário normal da estância aduaneira


€ 12,40


    n.º 5, b)
Serviços fora das horas normais / por funcionário / por hora ou fracção: abertura da estância aduaneira.


€ 16,53

    n.º 8 Serviços a > 40 Km

€ 23,76

Art. 11.º, n.º 1 Emissão de cédulas

€ 25,83

Art. 11.º, n.º 2 Emissão de cartões de identificação

€ 7,75

Art. 12.º Certidões
    n.º 1  Até 5 páginas

€ 5,17

    n.º 2 Cada página a mais

€ 1,03

Art. 14.º Subsídios de deslocação, transporte e ajudas de custo:
    n.º 1, a), i) No perímetro da estância aduaneira

€ 1,76

    n.º 1, a), ii) Entre o perímetro da estância aduaneira e até 10 Km

€ 3,51



Ajudas de custo e subsídios de transporte

Taxas em 2011

Ajuda diária para Índice < 405

€ 43,39

Ajuda diária para Índice > 405

€ 50,20

Subsídio de Transporte

€ 0,36

Imposto do Selo:

€ 0,00



Notas:
  1. A leitura da descrição resumida dos serviços aqui enunciados não dis-pensa a consulta da lei: D.L. n.º 68/2007, de 26/03 e Portaria n.º 1553-D/2008, de 31/12, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n.º 137/2010, de 28/12.

  2. Para 2011 actualizaram-se as taxas que vigoraram em 2010 tendo em conta o índice de preços no consumidor publicado pelo INE para esse ano (1,4%), o que veio a consubstanciar-se num ligeiro aumento do valor das taxas a aplicar pelos serviços prestados pela DGAIEC. Os valores para as ajudas de custo e subsídios de deslocação e transporte mantêm-se os que entraram em vigor em 29-12-2010, por via da publicação do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que alterou a Portaria 1553-D/2008.

  3. As guias pré-compradas que ainda se encontrem em circulação, proces-sadas de acordo com os valores vigentes até 31-03-2011, poderão conti-nuar a ser aceites pelas Alfândegas até o final de Maio de 2011. Os ope-radores que detenham guias com os valores caducados poderão sempre ser reembolsados do seu valor, desde que dentro do prazo legal de reembolso e mediante pedido e entrega de todos os originais das guias em questão.

Tabela a vigorar em 2011 (pdf com 35 KB)