Taxas cobradas por serviços requeridos à DGAIEC - 2011

Dados	Descrição resumida dos serviços requeridos à DGAIEC	Taxas em 2011
Índice de Preços no Consumidor		1,4%
D.L. 68/2007
Art. 2.º, n.º 1	Assistência por funcionário / hora	€ 2,07
Art. 3.º	Pesagem efectiva / medição	€ 0,10
Art. 4.º, n.º 1	Selagem de meios de transporte	€ 1,45
Art.º 4.º, n.º 2	Selagem de volumes	€ 0,26
Art. 5.º, n.º 1	Volumes postais até 500 grs.	€ 0,08
Art. 5.º, n.º 2	Volumes postais > 500 grs.	€ 0,21
Art. 6.º	Assistência
n.º 1, a)	Movimentos: aeronaves, bagagens, cargas - fora da estência aduaneira, mas no perímetro do aeroporto	€ 18,59
n.º 1, b)	Movimentos: aeronaves, bagagens, cargas - noutros lugares	€ 37,19
n.º 2, a)	Movimentos: veículos, vagões, contentores, cargas e desalfandegamento - fora das horas de expediente	€ 4,34
n.º 2, b)	Movimentos: veículos, vagões, contentores, cargas e desalfandegamento - fora do perímetro da estância aduaneira	€ 9,81
Art. 7.º	Fecho do processo do navio, fora da hora expediente / por funcionário	€ 4,65
Art. 8.º	Assistência a naufrágios/sinistros/ por funcionário/dia ou fracção	€ 11,88
Art. 9.º	Verificações, assistência e conferência de volumes em reexportação / trânsito / transbordo / baldeação, por funcionário:
n.º 1	Dentro do perímetro da estância aduaneira/hora	€ 6,20
n.º 3	De aeronaves, embarcações, locomóveis, tractores e automóveis /unidade / qualquer local	€ 4,13
n.º 5	Serviços a > 40 Km	€ 23,76
Art. 10.º	Serviços a requerimento das partes:
n.º 1, a)	Vistorias	€ 35,16
n.º 1, b)	Auditorias	€ 72,31
n.º 2	Desnaturações, lotações, marcações, colorações e inutilizações / dentro do perímetro da estância aduaneira / por funcionário / por hora	€ 4,13
n.º 3	Extracção de amostras, tomada de sinais, confrontações / por funcionário / dentro do perímetro da estância aduaneira	€ 4,13
n.º 4	Exames prévios / no perímetro da estância aduaneira / por serviço	€ 5,89
n.º 5, a)	Serviços fora das horas normais / por funcionário / por hora ou fracção: antecipação ou prolongamento do horário normal da estância aduaneira	€ 12,40
n.º 5, b)	Serviços fora das horas normais / por funcionário / por hora ou fracção: abertura da estância aduaneira.	€ 16,53
n.º 8	Serviços a > 40 Km	€ 23,76
Art. 11.º, n.º 1	Emissão de cédulas	€ 25,83
Art. 11.º, n.º 2	Emissão de cartões de identificação	€ 7,75
Art. 12.º	Certidões
n.º 1	Até 5 páginas	€ 5,17
n.º 2	Cada página a mais	€ 1,03
Art. 14.º	Subsídios de deslocação, transporte e ajudas de custo:
n.º 1, a), i)	No perímetro da estância aduaneira	€ 1,76
n.º 1, a), ii)	Entre o perímetro da estância aduaneira e até 10 Km	€ 3,51

Ajudas de custo e subsídios de transporte	Taxas em 2011
Ajuda diária para Índice < 405	€ 43,39
Ajuda diária para Índice > 405	€ 50,20
Subsídio de Transporte	€ 0,36
*Imposto do Selo:*	€ 0,00

Notas:

A leitura da descrição resumida dos serviços aqui enunciados não dis-pensa a consulta da lei: D.L. n.º 68/2007, de 26/03 e Portaria n.º 1553-D/2008, de 31/12, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n.º 137/2010, de 28/12.
Para 2011 actualizaram-se as taxas que vigoraram em 2010 tendo em conta o índice de preços no consumidor publicado pelo INE para esse ano (1,4%), o que veio a consubstanciar-se num ligeiro aumento do valor das taxas a aplicar pelos serviços prestados pela DGAIEC. Os valores para as ajudas de custo e subsídios de deslocação e transporte mantêm-se os que entraram em vigor em 29-12-2010, por via da publicação do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que alterou a Portaria 1553-D/2008.
As guias pré-compradas que ainda se encontrem em circulação, proces-sadas de acordo com os valores vigentes até 31-03-2011, poderão conti-nuar a ser aceites pelas Alfândegas até o final de Maio de 2011. Os ope-radores que detenham guias com os valores caducados poderão sempre ser reembolsados do seu valor, desde que dentro do prazo legal de reembolso e mediante pedido e entrega de todos os originais das guias em questão.

Tabela a vigorar em 2011 (pdf com 35 KB)