pesquisa de conteudos
 
texto logotipo - AT
  Bandeira fina  
....     
     
 
   
       
 
Logotipo da DGAIEC
 
 
 
Início > Informação Aduaneira > Viajantes

Viajantes

Os regimes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos especiais sobre o consumo (IEC) que recaem sobre óleos minerais, bebidas alcólicas e tabacos manufacturados, são diferenciados consoante as mercadorias estão contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um país terceiro ou são adquiridas na União Europeia por viajantes procedentes de outro Estado membro.


Os viajantes que entrem no território da União Europeia ou dele saiam transportando consigo uma quantia igual ou superior a 10 000 euros devem declará-la à Alfândega, em cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1889/2005, aplicável a partir de 15 de Junho de 2007, do Decreto-Lei n.º 61/2007 de 14 de Março e do Decreto-Lei n.º 295/2003 de 21 de Novembro.
A finalidade desta imposição é apoiar os esforços da UE para travar a criminalidade e reforçar a segurança, combatendo o branqueamento de dinheiro, o terrorismo e outras práticas criminosas.


Guia para viajantes
(PDF com 479 KB)