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Informações vinculativas relativas ao CIEC

N.º/AlíneaAssuntoDisponibilizada em
+ ou -Artigo: 003
Abrir ficheiroIsenção de Imposto sobre os Tabacos e de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas para os produtos vendidos em lojas francas2016-02-04
+ ou -Artigo: 017
Abrir ficheiroExpedição para as Regiões Autónomas de produtos sujeitos a ISP previamente introduzidos no consumo no Continente.2013-11-15
+ ou -Artigo: 020
Abrir ficheiroAplicação da taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável à cerveja produzida por pequenas cervejeiras 2014-06-04
+ ou -Artigo: 022
Abrir ficheiroEntrada e Armazenagem em entreposto fiscal de produção, de bebidas alcoólicas propriedade de terceiros2014-02-07
+ ou -Artigo: 088
Abrir ficheiroEnquadramento jurídico-tributário do óleo vegetal usado, classificado pelo código NC 1518 00 95, destinado à produção de biodiesel.2017-05-23
+ ou -Artigo: 089
Abrir ficheiron.º 01, al. i)Isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) para os produtos utilizados no transporte de passageiros e de mercadorias por caminhos de ferro.2015-03-25
+ ou -Artigo: 093
Abrir ficheiron.º 01, al. f), n.º 03 e n.º 05Venda de gasóleo colorido e marcado para abastecimento de motores frigoríficos autónomos, instalados em veículos pesados de transporte de bens perecíveis – depósitos colocados nas instalações das empresas autorizadas.2014-09-12
+ ou -Artigo: 093-A
Abrir ficheiroÂmbito do conceito de empresa de transporte de mercadorias, para efeitos da elegibilidade ao regime de reembolso parcial de impostos para o gasóleo profissional.2017-05-23
+ ou -Artigo: 101
Abrir ficheiroObrigatoriedade de aposição de estampilhas especiais em embalagens de venda ao público de tabaco para cachimbo de água2013-12-18
+ ou -Artigo: 112
Abrir ficheiroPossibilidade do fabricante de tabaco estabelecido noutro Estado Membro da União Europeia efetuar diretamente a comunicação prevista no artigo 112.º do CIEC, ainda que tenha constituído representante ou mandatário comercial em Portugal.2014-11-10
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