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Informações vinculativas relativas ao CIEC

N.º/AlíneaAssuntoDisponibilizada em
+ ou -Diploma: CIEC
+ ou -Artigo: 003
+ ou -Artigo: 004
+ ou -Artigo: 017
+ ou -Artigo: 020
+ ou -Artigo: 022
+ ou -Artigo: 088
+ ou -Artigo: 089
+ ou -Artigo: 093
+ ou -Artigo: 093-A
+ ou -Artigo: 101
+ ou -Artigo: 112
+ ou -Diploma: Contribuição sobre sacos de plástico leves
+ ou -Artigo: 031
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