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Informações vinculativas relativas ao CISV


N.º/AlíneaAssuntoDisponibilizada em
+ ou -Artigo: 002
Abrir ficheiron.º 2Aquisição de veículo por parte de um hospital, destinado ao transporte de doentes.2016-11-24
+ ou -Artigo: 003
Abrir ficheiroSujeito passivo do ISV na relação juridico-tributária na admissão/importação de veículos; Reembolso do ISV previsto no art.º 29.º do CISV.2016-11-15
+ ou -Artigo: 011
Abrir ficheiroTaxas do Imposto sobre veículos (ISV), aplicáveis a veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias.2016-09-07
+ ou -Artigo: 037
Abrir ficheiroAdmissão temporária de automóvel de aluguer com matricula de outro Estado-membro.2016-08-05
+ ou -Artigo: 047
Abrir ficheiroTransmissão mortis causa de veículo isento ao abrigo do art.º 54.º do CISV.2013-11-15
+ ou -Artigo: 051
Abrir ficheiroAquisição de veículo de 9 lugares em sistema de leasing por uma Junta de Freguesia.2016-06-07
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