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 | Regulamento (CEE) n.º 752/93 da Comissão, de 30 de março de 1993 | Estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais | 591 KB | | Regulamento (UE) N.º 1081/201,da Comissão, de 9 de novembro de 2012 | Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho relativo à exportação de bens culturais. | 5181 KB | | Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 | Relativo à exportação de bens culturais, que revogou o Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, de 9 de dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais. | 59 KB | |
| Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996 | Relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio | 307 KB | | Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006 | Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio | 1413 KB | | Regulamento (UE) n.º 791/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012 | Altera no que respeita a determinadas disposições relativas ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho.
| 807 KB | | Regulamento (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012 | Estabelece regras para a concessão das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e que, igualmente, altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão. | 3124 KB | | Regulamento (CE) n.º 100/2008, de 4 de Fevereiro | Altera, no que respeita às colecções de amostras e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna a da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho. | 105 KB | | Regulamento (UE) n.º 828/2011 da Comissão, de 17 de Agosto de 2011. | Estabelece restrições na introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens, revogando o Regulamento (UE) n.º 997/2010 da Comissão, de 5 de Novembro de 2010. | 1235 KB | | Regulamento (UE) n.º 1158/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012 | Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, substituindo o seu Anexo, que estabelece as listas de espécies animais e vegetais cujo comércio é alvo de restrições ou controlos | 2123 KB | |
| Regulamento (CE) n.º 1272/2008 | Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as
Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 | 7074 KB | |
| Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho de 22 de Julho de 2003 | Relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos. | 148 KB | | Regulamento (CE) n.º 1891/2004 da Comissão de 21 de Outubro de 2004 | Fixa as normas de execução do Reg. n.º 1383/2003 relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos. | 450 KB | | Regulamento n.º 1172/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1891/2004 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos. | 292 KB | |
| Regulamento (CE) n.º 1889/2005 do Paralamento Europeu e do Conselho de 26 de Março de 2005 | O dinheiro líquido transportado por qualquer pessoa singular que entre ou saia da Comunidade deverá ser submetido ao princípio da declaração obrigatória. | 105 KB | |
| Regulamento (CE) N.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009 | Relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (versão codificada) | 1459 KB | |
| Reg. (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005 | relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) | 57 KB | | Reg. (CE) n.º 1024/2008 da Comissão, de 17 de Ourubro de 2008 | que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) | 141 KB | |
| Regu. (CE) n.º 537/2011 da Comissão de 1 de Junho de 2011 | relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono | 758 KB | | Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 | Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono - Revoga o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 no dia 1 de Janeiro de 2010 | 1255 KB | | Regulamento (UE) n.º 291/2011, de 24 de Março | Relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. | 709 KB | | Regulamento (UE) n.º 744/2010 da Comissão, de 18 de Agosto de 2010 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita às utilizações críticas de halons | 760 KB | |
| Regulamento (CE) n.º 689/2008, de 17 de Junho | Exportação e importação de produtos químicos perigosos, a autoridade competente; os procedimentos impostos aos operadores económicos para cumprimento do mesmo e o estabelecimento das infracções e respectivas sanções no caso da violação das normas.
| 192 KB | | Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2102 | Exportação e importação de produtos químicos perigosos - reformulação (com produção de efeitos a março de 2014) | 1345 KB | | Regulamento (UE) n.º 15/2010 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2010 | Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos | 744 KB | | Regulamento (UE) n.º 196/2010 da Comissão, de 9 de Março de 2010 | Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos | 753 KB | | Regulamento (UE) n.º 186/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011 | Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos | 731 KB | | Regulamento (UE) n.º 214/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011 | Altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos | 767 KB | | Regulamento (UE) n.º 834/2011, de 19 de Agosto | Altera as Partes 1 e 2 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008, de 17 de Junho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos. | 722 KB | | Regulamento (UE) n.º 71/2012 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2012 | Alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos. | 732 KB | | Regulamento (UE) n.º 73/2013 da Comissão de 25 de janeiro de 2013 | Altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos. | 755 KB | |
| Regulamento (UE) n.º 737/2010, de 10 de Agosto de 2010 | Proibições e Restrições - Comércio de produtos derivados da foca | 831 KB | | Regulamento (CE) n.º 1007/2009, de 16 de Setembro de 2009 | Proibições e Restrições - Comércio de produtos derivados da foca | 809 KB | |
| Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro | Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) | 2013 KB | | Regulamento (CE) n.º 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho | Altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH). | 852 KB | | Regulamento (UE) n.º 276/2010, de 31 de Março | Altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação autorização e restrição de produtos químicos (REACH) | 720 KB | | Regulamento (UE) N.º 143/2011 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2011 | Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) | 733 KB | | Rectificação ao Regulamento (UE) n.º 143/2011 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2011 | Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) | 709 KB | | Regulamento (UE) N.º 207/2011 da Comissão, de 2 de Março de 2011 | Altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH) | 702 KB | | Regulamento (UE) N.º 366/2011 da Comissão, de 14 de Abril de 2011 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida). | 704 KB | | Regulamento (UE) n.º 494/2011 DA Comissão,de 20 de Maio de 2011 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio) | 724 KB | | Rectificação do Regulamento (UE) n.º 494/2011 da Comissão, de 20 Maio de 2011 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio) | 689 KB | | Regulamento (UE) n.º 109/2012 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2012 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR). | 1280 KB | | Regulamento (UE) n.º 125/2012 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2012 | Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH). | 728 KB | | Regulamento (UE) n.º 348/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013 | Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH). | 733 KB | |
| Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 | Relativo a transferências de resíduos | 1320 KB | | Regulamento (CE) n.º 1379/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007 | Altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia | 682 KB | | Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão de 29 de novembro de 2007 | Relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III
ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para
certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos
transfronteiriços de resíduos. | 155 KB | | Regulamento (CE) n.º 740/2008 da Comissão, de 29 de Julho de 2008 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 no que diz respeito aos procedimentos a seguir relativamente à exportação de resíduos para determinados países | 58 KB | | Regulamento (CE) n.º 967/2009 da Comissão de 15 de outubro de 2009 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE. | 737 KB | | Regulamento (UE) n.º 664/2011 da Comissão, de 11 de Junho | Altera o Anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos. | 713 KB | | Regulamento (UE) n.º 413/2010, de 12/05 | Produz alterações na parte I do Anexo III, na parte II do Anexo IV e na parte III do Anexo V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14 de Junho, relativo aos movimentos transfronteiriços de resíduos | 709 KB | | Regulamento (UE) n.º 837/2010 da Comissão, de 23 de Setembro de 2010 | Altera o Anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE | 731 KB | | Regulamento (UE) n.º 661/2011 da Comissão de 8 de julho de 2011 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE. | 711 KB | | Regulamento (UE) n.º 135/2012 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2012 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B. | 964 KB | | Regulamento (UE) n.º 674/2012 da Comissão, de 23 de julho | Altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE. | 1182 KB | | Regulamento (UE) n.º 57/2013 da Comissão de 23 de janeiro de 2013 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE. | 707 KB | | Regulamento (UE) n.º 255/2013 da Comissão de 20 de março de 2013 | Altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, os anexos I-C, VII e VIII do Regulamento (CE) n. o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos. | 781 KB | |
| Regulamento (CE) N.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 Julho de 2008 | Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos - Ver Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro em Legislação Nacional | 182 KB | |
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| Decreto-Lei n.º 43/2011 de 24 de Março | Estabelecimento das regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado. | 325 KB | |
| Decreto do Governo n.º 50/80, de 23 de Julho | Aprovação para ratificação, a Convenção de Washington em Portugal | 145 KB | | Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de setembro | Regulamenta a aplicação da Convenção de Washington em Portugal | 214 KB | | Portaria n.º 1225/2009, de 12 de Outubro | Designação das estâncias aduaneiras com competência para o desalfandegamento CITES | 203 KB | |
| Decreto-Lei n.º 220/2012 | Estabelece as disposições necessárias
à aplicação na ordem jurídica nacional do Regulamento
(CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem
e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento
CLP). | 186 KB | |
| Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro | Definição das condições de aplicação do Reg. (CE) n.º 1383/2003, que instituiu o sistema relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias em que se manifestem indícios de infracção de um direito de propriedade intelectual... | 163 KB | |
| Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março | Controlo das quantias transportadas à entrada ou à saída do território comunitário, através do estabelecimento do princípio da declaração obrigatória. | 106 KB | |
| Decreto–Lei n.º 145/2009, de 17 de junho | Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro. | 550 KB | |
| Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto | Estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação. | 141 KB | |
| Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro | Código Fiscal do Investimento | 239 KB | | Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) | Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro - Última actualização conferida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro | 285 KB | | Portaria n.º 767/2007, de 9 de Julho | Formas e condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na DGAIEC | 98 KB | | Regulamento das Alfândegas e Reforma Aduaneira | Este texto resulta do esforço desenvolvido pelo grupo de trabalho para a codificação dos procedimentos fiscais e aduaneiros. | 1585 KB | | Decreto-Lei n.º 68/2007, de 26 de Março | Revisão da tabela de taxas relativas a serviços requeridos à DGAIEC | 107 KB | | Decreto-Lei n.º 172/2007, de 8 de Maio | Regime aplicável à colocação dos Isqueiros no mercado | 119 KB | | Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto | Regime da Caução Global para Desalfandegamento | 142 KB | | Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro | Estabelece as disposições necessárias à aplicação dos requisitos de acreditação e de fiscalização do mercado e controlo das fronteiras, nomeadamente de produtos com marcação “CE”, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, assegurando a sua execução na ordem jurídica nacional | 178 KB | |
| Decreto–Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro | Estabelece os procedimentos aduaneiros a adotar aquando da importação de Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal (PCHC), visando garantir os direitos dos consumidores e a proteção da saúde pública. | 548 KB | |
| Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de Outubro | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do referido Regulamento | 194 KB | |
| Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos | 183 KB |
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