 | Regulamento (CE) N.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009 | Relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (versão codificada) | 1459 KB |
| Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 | Relativo à exportação de bens culturais | 59 KB |
| Regulamento (CEE) n.º 752/93 da Comissão, de 30 de Março de 1993 | Estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais | 591 KB |
| Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996 | Relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio | 307 KB |
| Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006 | Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio | 1413 KB |
| Regulamento (CE) n.º 100/2008, de 4 de Fevereiro | Altera, no que respeita às colecções de amostras e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna a da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho. | 105 KB |
| Regulamento (CE) n.º 359/2009 da Comissão, de 30 de Abril de 2009 | Estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens - Revoga o Regulamento (CE) n.º 811/2008 da Comissão, de 13 de Agosto de 2008 | 1356 KB |
| Regulamento (UE) n.º 709/2010 da Comissão, de 22 de Julho de 2010 | Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio | 1997 KB |
| Regulamento n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000 | Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono - Versão Consolidada | 157 KB |
| Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 | Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono - Revoga o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 no dia 1 de Janeiro de 2010 | 1255 KB |
| Regulamento (UE) n.º 744/2010 da Comissão, de 18 de Agosto de 2010 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita às utilizações críticas de halons | 760 KB |
| Regulamento (CE) n.º 473/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008 | Altera o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à adaptação dos códigos NC de determinadas substâncias que empobrecem a camada de ozono e misturas que contêm essas substâncias | 39 KB |
| Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho de 22 de Julho de 2003 | Relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos. | 148 KB |
| Regulamento (CE) n.º 1891/2004 da Comissão de 21 de Outubro de 2004 | Fixa as normas de execução do Reg. n.º 1383/2003 relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos. | 450 KB |
| Regulamento (CE) n.º 1889/2005 do Paralamento Europeu e do Conselho de 26 de Março de 2005 | O dinheiro líquido transportado por qualquer pessoa singular que entre ou saia da Comunidade deverá ser submetido ao princípio da declaração obrigatória. | 105 KB |
| Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 | Relativo a transferências de resíduos | 1320 KB |
| Regulamento (CE) n.º 1379/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007 | Altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia | 682 KB |
| Regulamento (CE) n.º 740/2008 da Comissão, de 29 de Julho de 2008 | Altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 no que diz respeito aos procedimentos a seguir relativamente à exportação de resíduos para determinados países | 58 KB |
| Regulamento (UE) n.º 413/2010, de 12/05 | Produz alterações na parte I do Anexo III, na parte II do Anexo IV e na parte III do Anexo V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14 de Junho, relativo aos movimentos transfronteiriços de resíduos | 709 KB |
| Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro | Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) | 2013 KB |
| Regulamento (UE) n.º 276/2010, de 31 de Março | Altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação autorização e restrição de produtos químicos (REACH) | 720 KB |
| Regulamento (CE) n.º 689/2008, de 17 de Junho | Exportação e importação de produtos químicos perigosos, a autoridade competente; os procedimentos impostos aos operadores económicos para cumprimento do mesmo e o estabelecimento das infracções e respectivas sanções no caso da violação das normas.
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| Regulamento (UE) n.º 15/2010 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2010 | Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos | 744 KB |
| Regulamento (UE) n.º 196/2010 da Comissão, de 9 de Março de 2010 | Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos | 753 KB |
| Regulamento (CE) N.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 Julho de 2008 | Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos | 182 KB |
| Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro | Código Fiscal do Investimento | 239 KB |
| Lei Geral Tributária | Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro - Actualizada até à Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril | 324 KB |
| Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) | Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro - Última actualização conferida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro | 285 KB |
| Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) | Actualizado até à Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE 2010) | 642 KB |
| Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) | Actualizado até ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho | 368 KB |
| Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) | Actualizado até à Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE 2010) | 455 KB |
| Portaria n.º 767/2007, de 9 de Julho | Formas e condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na DGAIEC | 98 KB |
| Regulamento de Custas dos Processos Tributários (RCPT) | Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro | 67 KB |
| Regulamento das Custas Processuais | Actualizado com a Lei de Orçamento de 2010 | 465 KB |
| Regulamento das Alfândegas e Reforma Aduaneira | Este texto resulta do esforço desenvolvido pelo grupo de trabalho para a codificação dos procedimentos fiscais e aduaneiros. | 1585 KB |
| Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março | Controlo das quantias transportadas à entrada ou à saída do território comunitário, através do estabelecimento do princípio da declaração obrigatória. | 106 KB |
| Decreto-Lei n.º 68/2007, de 26 de Março | Revisão da tabela de taxas relativas a serviços requeridos à DGAIEC | 107 KB |
| Decreto-Lei n.º 172/2007, de 8 de Maio | Regime aplicável à colocação dos Isqueiros no mercado | 119 KB |
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| Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro | Definição das condições de aplicação do Reg. (CE) n.º 1383/2003, que instituiu o sistema relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias em que se manifestem indícios de infracção de um direito de propriedade intelectual... | 163 KB |
| Regime Geral das Contra-Ordenações | Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, devidamente actualizado | 215 KB |
| Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos | 183 KB |
| Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de Outubro | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do referido Regulamento | 194 KB |