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 | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (com inclusão da alteração trazida pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro) | 307 KB |
| Tratado da União Europeia (2002) | Versões compiladas do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia (2002) | 609 KB |
| Avaliação do Desempenho | Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, que criou o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública | 485 KB |
| Constituição da República Portuguesa | Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto - Sétima revisão constitucional | 289 KB |
| Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto | Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas | 211 KB |
| Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto | Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. | 207 KB |
| Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro | Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações a vários diplomas, nomeadamente ao CPC, CPP e CPPT | 344 KB |
| Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril (consultar Port. n.º 179/2011) | Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades | 197 KB |
| Tratado da União Europeia (com as alterações do Tratado de Lisboa) | Versão Consolidada (2010) | 851 KB |
| Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | Versão Consolidada (2010) | 1502 KB |
| Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril | Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil | 240 KB |
| Portaria n.º 179/2011, de 2 de Maio | Portaria n.º 179/2011, de 2 de Maio - Altera a Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades | 168 KB |
| Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho | Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede a diversas alterações | 193 KB |
| Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho | Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitutcional | 247 KB |