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Legislação Diversa

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Abrir ficheiroCódigo de Processo nos Tribunais AdministrativosAprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (com inclusão da alteração trazida pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro)307 KB
Abrir ficheiroTratado da União Europeia (2002)Versões compiladas do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia (2002)609 KB
Abrir ficheiroAvaliação do DesempenhoLei n.º 10/2004, de 22 de Março, que criou o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública485 KB
Abrir ficheiroConstituição da República PortuguesaLei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto - Sétima revisão constitucional289 KB
Abrir ficheiroLei n.º 42/2007, de 24 de AgostoLei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas211 KB
Abrir ficheiroLei n.º 46/2007, de 24 de AgostoRegula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.207 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de FevereiroAprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações a vários diplomas, nomeadamente ao CPC, CPP e CPPT344 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril (consultar Port. n.º 179/2011)Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades197 KB
Abrir ficheiroTratado da União Europeia (com as alterações do Tratado de Lisboa)Versão Consolidada (2010)851 KB
Abrir ficheiroTratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaVersão Consolidada (2010)1502 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de AbrilCria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil240 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 179/2011, de 2 de MaioPortaria n.º 179/2011, de 2 de Maio - Altera a Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades168 KB
Abrir ficheiroLei n.º 46/2011, de 24 de JunhoCria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede a diversas alterações193 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de JulhoAprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitutcional247 KB
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