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Legislação sobre Imposto Sobre Veículos
TítuloDescriçãoTamanho
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 53/2017 - 31/05Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.77 KB
Abrir ficheiroLei n.º 68/2015 - 08/07Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas.134 KB
Abrir ficheiroLei 82-D/2014 - 31/12Procede à alteração das normas fiscais ambientais, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, e cria uma contribuição sobre os sacos de plástico leves.350 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 297/2013 - 04/10Primeira alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.92 KB
Abrir ficheiroPortaria n.º 44/2011 - 26/01Fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.91 KB
Abrir ficheiroLei n.º 22-A/2007 - 29/06Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o IA, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem447 KB
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