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Legislação relativa a IVA
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Abrir ficheiroRegulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013Estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho. 852 KB
Abrir ficheiroRegulamento de Execução (UE) n.º 815/2012 da Comissão , de 13 de setembro de 2012, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n. o 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabel...Regulamento de Execução (UE) n.º 815/2012 da Comissão , de 13 de setembro de 2012, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n. o 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabel...766 KB
Abrir ficheiroRegulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 da Comissão de 31 de Janeiro, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do IVARegulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 da Comissão de 31 de Janeiro, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do IVA978 KB
Abrir ficheiroRegulamento de Execução (UE) N.º 282/2011, de 15 de Março, do Conselho da União EuropeiaEstabelece medidas de aplicação da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação). 220 KB
Abrir ficheiroRegulamento (UE) n.º 904/2010 de 07/10/10, que revoga o Regulamento 1798/2003, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012)Regulamento (UE) n.º 904/2010 de 07/10/10, que revoga o Regulamento 1798/2003, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012)967 KB
Abrir ficheiroArtigo 116º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro Regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros34 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 31/89, de 25 de JaneiroRegime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva de bens115 KB
Abrir ficheiroDiretiva 2008/8/CE, de 12 de Fevereiro, do Conselho da União EuropeiaAltera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços95 KB
Abrir ficheiroDirectiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro, do Conselho da União EuropeiaSistema comum do IVA564 KB
Abrir ficheiroDiretiva 2002/38/CE, de 7de Maio, do Conselho da União EuropeiaAltera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a....198 KB
Abrir ficheiroDiretiva 2001/115/CE, de 20 de Dezembro, do Conselho da União EuropeiaAltera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado119 KB
Abrir ficheiroDiretiva 90/435/CEE, de 23 de Julho, do Conselho da União EuropeiaRegime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados- membros diferentes25 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 295/87, de 31 de JulhoIsenção do imposto sobre o valor acrescentado nos casos de aquisições, sem carácter comercial, feitas por residentes no estrangeiro, de bens que se destinam a ser transportados para fora do País na sua bagagem pessoal30 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 398/86, de 26 de DezembroRegime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações de mercadorias objecto de pequenas remessas, sem carácter comercial, provenientes de países terceiros32 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 346/85, de 23 de AgostoImposto sobre o valor acrescentado no caso das transmissões de tabacos manufacturados18 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 347/85, de 23 de AgostoTaxas reduzidas e localização das operações tributáveis - Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - Versão actualizada a 1 de Janeiro de 201114 KB
Abrir ficheiroLista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.o, n.o 1, alínea 2), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento)Válido para o ano de 2015510 KB
Abrir ficheiroArtigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19/06 Redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 (OE/2015).14 KB
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