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Legislação IVA

TítuloDescriçãoTamanho
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 346/85, de 23 de AgostoImposto sobre o valor acrescentado no caso das transmissões de tabacos manufacturados18 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 347/85, de 23 de AgostoTaxas reduzidas e localização das operações tributáveis - Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - Versão actualizada a 1 de Janeiro de 201114 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 398/86, de 26 de DezembroRegime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações de mercadorias objecto de pequenas remessas, sem carácter comercial, provenientes de países terceiros32 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 295/87, de 31 de JulhoIsenção do imposto sobre o valor acrescentado nos casos de aquisições, sem carácter comercial, feitas por residentes no estrangeiro, de bens que se destinam a ser transportados para fora do País na sua bagagem pessoal30 KB
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 31/89, de 25 de JaneiroRegime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva de bens115 KB
Abrir ficheiroArtigo 116º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro Regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros34 KB
Abrir ficheiroLista das moedas de ouro, aprovadas pela Comissão Europeia, válida para o ano de 2011, Jornal Oficial, Série C, n.º 322, de 27 de Novembro de 2010Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados no n.º 1, ponto 2, do artigo 344.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento), válida para o ano de 2011676 KB
Abrir ficheiroCódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI)Versão integral do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. Versão actualizada a 1 de Outubro de 2011. 517 KB
Abrir ficheiroArtigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de JunhoRedacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)109 KB
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