No quadro das Convenções Internacionais CWC - Proibição de Armas Químicas, BWC - Proibição de Armas Biológicas e Tratados Internacionais TNP de não Proliferação de armas de destruição maciça, bem como dos designados Grupos Multilaterais de não Proliferação (Grupo Austrália GA, Nuclear Supliers Group NSG , Regime de Controlo de Tecnologia de Mísseis MTCR e Acordo Wassenaar WA), o comércio internacional de certos bens e tecnologias de duplo uso é alvo de um regime de controlo, estando a sua exportação sujeita à emissão prévia de Licença de Exportação.
Tendo em conta a evolução da situação internacional, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a 28 de Fevereiro de 2004, a Resolução 1540, que, no essencial, exorta os Estados Membros à:
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Adopção de medidas nacionais para a integração integral dos tratados multilaterais de não proliferação;
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Cooperação multilateral no quadro das Convenções (Armas químicas e Armas biológicas);
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Criação de meios para uma efectiva colaboração com a indústria.
Mais recentemente, a UE aprovou em Dezembro de 2008 as “Novas linhas de acção no combate à proliferação de Armas de Destruição Maciça” estabelecendo, entre outros, como objectivo, o reforço das medidas anti-proliferação por si adoptadas, designadamente no domínio da prevenção.
Assim, um dos principais elementos do plano de acção, traduz-se em reforçar as medidas de combate às transferências corpóreas de tecnologia, bens e equipamento e às transferências incorpóreas de conhecimentos e competências, através do aperfeiçoamento dos procedimentos nacionais de controlo das exportações e da intensificação dos esforços de sensibilização do meio científico, académico e empresarial.
O que são "bens e tecnologias de duplo uso"?
Que legislação se aplica?
Legislação Comunitária
Legislação Nacional
Que bens e tecnologias de duplo uso estão sujeitos a controlo?
Exportação:
Documentação necessária para obtenção da Licença de Exportação
Procedimento para Exportação
Importação:
Documentação necessária para obtenção do Certificado Internacional de Importação
Procedimento para Importação