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Certificados de Restituição – Mercadorias Fora do Anexo I do Tratado

Área de Informação Adicional

Os acordos celebrados no âmbito do Uruguai Round impuseram limites orçamentais às restituições à exportação de mercadorias "fora" do Anexo I do Tratado.

As normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação (certificados de restituição) e os critérios de fixação do seu montante, para os produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias fora do Anexo I, estão definidas no Regulamento (CE) n.º 578/2010 da Comissão, de 29 de junho. As disposições do regulamento base são igualmente aplicáveis aos certificados de restituição.

Os certificados de restituição são emitidos para montantes definidos em € (objetivo do controlo).

Em cada “Período orçamental” as operações não abrangidas por “certificados de restituição” podem, ainda, ser objeto do pagamento de uma restituição até ao limite de uma “Reserva” gerida pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P (IFAP). O conjunto destas exportações, estão isentas da emissão de certificados, dado representarem uma parte diminuta do conjunto dos montantes de restituição concedidos a exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias fora do Anexo I do Tratado, abrangendo os pequenos exportadores.

Ofício-circulado 15222/2013, de 30 de dezembro- Instruções de licenciamento de Produtos Agrícolas – Exportação de Mercadorias não enumeradas no Anexo I.

O Anexo I do Tratado da União Europeia (TUE) abrange todos os produtos agrícolas que podem ser sujeitos a uma “Organização Comum de Mercado (OCM)” no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC).

Os produtos agrícolas que resultam da transformação de produtos agrícolas base, tais como: Cereais, Arroz, Açúcar, Leite e Ovos e não constam no Anexo I do TUE, são tecnicamente designados por Mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.