Exportação

Área de Informação Adicional

É apresentado um certificado de exportação no caso da exportação de:

1. Produtos exportados ao abrigo de contingentes pautais ou relativamente aos quais é necessária a apresentação de um certificado de exportação para admissão ao abrigo de um contingente administrado por um país terceiro aberto nesse país para produtos da EU importados.
   
   
2. Produtos sem restituição:
   
   

   • Cereais - Letra A da Parte II do Anexo II do Regulamento base
   • Arroz - Letra B da Parte II do Anexo II do Regulamento base
   • Açúcar - Letra C da Parte II do Anexo II do Regulamento base 
     
3. Produtos com restituição
   
   

   • Cereais - Letra A da Parte III do Anexo II do Regulamento base
   • Arroz - Letra B da Parte III do Anexo II do Regulamento base
   • Açúcar - Letra C da Parte III do Anexo II do Regulamento base
   • Leite e Produtos Lácteos - Letra D da Parte III do Anexo II do Regulamento base
   • Carne de Bovino - Letra E da Parte III do Anexo II do Regulamento base
   • Carne de Suíno - Letra G da Parte III do Anexo II do Regulamento base
   • Carne de Aves de Capoeira - Letra H da Parte III do Anexo II do Regulamento base
   • Ovos -  Letra I da Parte III do Anexo II do Regulamento base