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Importação

Área de Informação Adicional

No caso da importação, será apresentado um certificado de importação quando os seguintes produtos são declarados para livre prática:

  1. Produtos importados em quaisquer condições, com exceção de contingentes pautais, exceto quando estabelecido em contrário:


  2. Produtos importados ao abrigo de contingentes pautais administrados por outros métodos que não sejam um método baseado na ordem cronológica de apresentação de pedidos, segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”;

  3. Produtos importados ao abrigo de contingentes pautais administrados por um método baseado na ordem cronológica da apresentação de pedidos, especificamente mencionados na Parte I do Anexo II do regulamento base

Reg. (CE) n.º 376/2008, alterado pelo Reg. (CE) n.º 514/2008 e Regulamento de Execução n.º 418/2012 da Comissão

Parte I do Anexo II do Regulamento base

Parte 10 - da Pauta Aduaneira