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Regulamentos Horizontais

Área de Informação Adicional

As normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, estão estabelecidas no Reg. (CE) n.º 376/2008, alterado pelo Reg. (CE) n.º 514/2008 e pelo Regulamento de Execução n.º (EU) 418/2012, da Comissão, adiante designado por regulamento base, e são completadas a nível setorial por legislação publicada no âmbito da Organização Comum dos Mercados Agrícolas – Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento e do Conselho.

Acesso ao direito da União Europeia

Ofício-circulado n.º 15097/2012 - "Instruções de licenciamento de produtos agrícolas"
Ofício-circulado n.º 15221/2013 - "Instruções de licenciamento – Gestão de Contingentes de Imp. – Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão"

Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento e do Conselho;
Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão;
Regulamento (CE) n.º 514/2008 da Comissão;
Regulamento (UE) n.º 418/2012 da Comissão;
Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão;
Regulamento (CE) n.º 1454/2007 da Comissão;
Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento  e do Conselho;
Regulamento (UE) n.º 907/2014 da Comissão;
Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão;
Regulamento (CE) n.º 612/2009 da Comissão;
Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1182/1971 do Conselho;
Comunicação C (88) 1696 da Comissão
Comunicação C (85) 2007 da Comissão;