pesquisa de conteudos
 
texto logotipo - AT
  Bandeira fina  
....     
     
 
   
       
 
Logotipo da DGAIEC
 
 
 
Início > Licenciamento > Produtos agrícolas

Licenciamento de Produtos Agrícolas

Área de Informação Adicional

A liberalização do comércio externo de produtos agrícolas faz-se acompanhar por mecanismos de controlo e vigilância dos fluxos comerciais, designadamente através da emissão de Certificados de Exportação e Certificados de Importação, prévia ao desembaraço aduaneiro das mercadorias.

Os certificados são um instrumento privilegiado de gestão de política comercial e perseguem diferentes objetivos, sendo fundamental o controlo estatístico prévio das operações de comércio externo, controlo que permite:

  • Gerir Contingentes Pautais de importação;
  • Cumprir com os compromissos internacionais da União Europeia assumidos no âmbito da Ronda do Uruguai sobre a redução das subvenções aplicadas à exportação de produtos agrícolas (as designadas restituições à exportação);
  • Prever medidas de salvaguarda.

Tratando-se de mecanismos de gestão e controlo de âmbito Comunitário, a validade dos vários tipos de certificados e procedimentos relativos ao licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas, estende-se a qualquer ponto da União Europeia independentemente da nacionalidade ou local da sede da empresa.

O conhecimento de tais formas de gestão e controlo é, assim, determinante para que os operadores económicos que atuam ou pretendem atuar no domínio do comércio externo de produtos agrícolas retirem todas as vantagens do sistema em vigor.

Divisão de Produtos Agrícolas da Direcção de Serviços de Licenciamento procede à emissão dos certificados e poderá fornecer informação setorial especializada.

Advertência
A abordagem exposta nesta página apenas respeita ao que de essencial e comum existe no regime de licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas, não dispensando, portanto, os operadores económicos de um conhecimento mais profundo dos procedimentos específicos respeitantes a cada caso e/ou produto, tão diversas são as particularidades de regimes existentes.

Informação Setorial Parte 10 - da Pauta Aduaneira

Restituições à exportação
Ajuda que o exportador Comunitário poderá beneficiar, aquando da exportação de certos produtos agrícolas. A restituição visa compensar o exportador da diferença entre os preços Comunitários, em geral mais elevados, e os preços do mercado mundial, de modo a tornar os produtos agrícolas mais concorrenciais.