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A liberalização do comércio externo de produtos agrícolas faz-se acompanhar por mecanismos de controlo e vigilância dos fluxos comerciais, designadamente através da emissão de Certificados de Exportação e Certificados de Importação, previa ao desembaraço aduaneiro das mercadorias.
Os certificados são um instrumento privilegiado de gestão de política comercial e perseguem diferentes objectivos, sendo fundamental o controlo estatístico prévio das operações de comércio externo, controlo que permite:
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Gerir Contingentes Pautais de importação;
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Cumprir com os compromissos internacionais da União Europeia assumidos no âmbito da Ronda do Uruguai sobre a redução das subvenções aplicadas à exportação de produtos agrícolas (as designadas restituições à exportação);
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Prever medidas de salvaguarda.
Tratando-se de mecanismos de gestão e controlo de âmbito Comunitário, a validade dos vários tipos de certificados e procedimentos relativos ao licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas, estende-se a qualquer ponto da União Europeia independentemente da nacionalidade ou local da sede da empresa.
O conhecimento de tais formas de gestão e controlo é, assim, determinante para que os operadores económicos que actuam ou pretendem actuar no domínio do comércio externo de produtos agrícolas retirem todas as vantagens do sistema em vigor.
A Divisão de Produtos Agrícolas da Direcção de Serviços de Licenciamento procede à emissão dos certificados e poderá fornecer informação sectorial especializada.
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Advertência
A abordagem exposta nesta página apenas respeita ao que de essencial e comum existe no regime de licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas, não dispensando, portanto, os operadores económicos de um conhecimento mais profundo dos procedimentos específicos respeitantes a cada caso e/ou produto, tão diversas são as particularidades de regimes existentes.
Informação Sectorial Parte 10 - da Pauta Aduaneira
Restituições à exportação
Ajuda que o exportador Comunitário poderá beneficiar, aquando da exportação de certos produtos agrícolas. A restituição visa compensar o exportador da diferença entre os preços Comunitários, em geral mais elevados, e os preços do mercado mundial, de modo a tornar os produtos agrícolas mais concorrenciais. |