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Manual da Declaração Aduaneira de Importação

Manual da Declaração Aduaneira de Importação - 4.ª Actualização

4.ª Actualização

Considerando a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008 do novo sistema de requisição e controlo das estampilhas especiais para os tabacos e bebidas espirituosas.

Considerando a publicação da Lei n.º 55/2007, que procede à criação da Contribuição de Serviço Rodoviário.

Atendendo ao exposto, publicam-se as páginas n.os 71, 72 e 73 do Manual da Declaração Aduaneira de Importação.

Actualiza-se igualmente o Anexo I, Tabela IV, Anexo IX, Tabelas I e II, bem como o Anexo VIII do Manual supra mencionado.

Páginas n.os 71, 72 e 73 do Manual da Declaração Aduaneira de Importação (pdf com 74 KB)

Anexo I (pdf com 53 KB)

Anexo I - Tabela IV (pdf com 24 KB)

Anexo VIII (pdf com 27 KB)

Anexo IX - Tabela I (pdf com 26 KB)

Anexo IX - Tabela II (pdf com 16 KB)

Anexo IX - Tabela II - A (pdf com 96 KB)