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Nova versão consolidada e actualizada das DACAC

Símbolo da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1192/2008 da Comissão, de 17 de Novembro, publicado no JO n.º L 329 de 6 de Dezembro de 2008

Informa-se que está disponível para consulta e download (Página Inicial > Legislação > Aduaneira e Fiscal) uma nova versão consolidada e actualizada das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC).

Esta versão contém as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1192/2008 da Comissão, de 17 de Novembro, publicado no JO n.º L 329 de 6 de Dezembro de 2008.

Tais alterações versam as seguintes áreas:

  • Alteração das disposições reguladoras da concessão das autorizações para utilizar os procedimentos simplificados da declaração aduaneira;
  • Alteração das disposições reguladoras do regime de trânsito comunitário de forma a adaptá-las à utilização de sistemas informáticos na sujeição das mercadorias a esse regime aduaneiro;
  • Alteração das disposições reguladoras do regime TIR de forma a adaptá-las à utilização de sistemas informáticos.

Informa-se, ainda, que foram, também, alterados e actualizados em conformidade com o referido regulamento os Anexos 30A, 37, 37A, 37C, 38, 44A, 44B, 44C, 45A, 45B, 46B, 47A, 51B e 67 das DACAC e inserido um novo anexo - 37D (Página Inicial > Legislação > Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário - Anexos).