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STADA-Importação

manual

Actualização do Anexo XIII – Regiões do Manual da Declaração Aduaneira de Importação.

Considerando a publicação do Regulamento (UE) N.º 868/2014 da Comissão de 8 de agosto de 2014 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).
 
Considerando que o Anexo XIII do Manual da declaração aduaneira de importação contém os códigos de regiões a utilizar no preenchimento daquela declaração, publica-se a nova versão deste anexo.