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Direitos de propriedade intelectual

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Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas.

A 2017/02/27, a Alfandega Marítima de Lisboa procedeu à suspensão do desalfandegamento de uma remessa proveniente de Ningbo/China, contendo 130 volumes com 1 170 capacetes, por suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual.

A mesma Alfândega, a 2017/05/25, procedeu, igualmente, à suspensão do desalfandegamento de outra remessa proveniente de Ningbo/China, contendo 25 volumes com 1 200 comandos para consolas de jogos, por suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual.

A verificação física das mercadorias foi realizada, tendo os representantes legais dos direitos envolvidos confirmado estar-se em presença de violação de direitos de propriedade intelectual.

Ao abrigo da legislação em vigor, a referida mercadoria encontra-se a aguardar que sejam desenvolvidos os ulteriores procedimentos legais no âmbito da matéria em questão.