Em cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 28º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho, de 5 de Dezembro de 2007, do Subdirector-Geral, Licenciado João Martins, emitido no uso dos poderes que lhe foram delegados pelo nº 1, alínea a), do ponto II do Despacho n.º 7773/2007, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para preenchimento de 3 lugares da categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, com as alterações posteriores decorrentes, designadamente da aplicação do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.
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