PT
Em cumprimento do despacho de 23 de Dezembro de 2010 do Sr. Director-Geral, Dr. António Brigas Afonso, é publicitado o seguinte:
Obrigatoriedade de apresentação da Declaração Sumária de Entrada e de Saída a partir de 01 de JANEIRO de 2011
No âmbito da reunião do Customs Policy Group (Grupo de Política Aduaneira, que reúne, além da Comissão Europeia, os Srs. Directores-gerais das Administrações Aduaneiras de todos os Estados-membros), realizada a 03.DEZ.2010, foi confirmada a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Sumária de Entrada e da Declaração Sumária de Saída a partir de 01 de JANEIRO de 2011. Todavia, foram igualmente transmitidas orientações aos Estados-membros para uma maior compreensão, designadamente não estabelecendo penalizações acessórias aos operadores económicos que não cumprirem aquela obrigatoriedade.
O Customs Policy Group entendeu ainda definir como período razoável para a resolução de todas as questões associadas ao não cumprimento da obrigatoriedade supra:
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O prazo de dois meses, no que se refere à Declaração Sumária de Entrada;
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O prazo máximo de doze meses, no que se refere à Declaração Sumária de Saída.
Salienta-se, contudo, que a reexportação de mercadorias para as quais não seja apresentada uma Declaração Sumária de Saída está condicionada à apresentação de uma Notificação de Reexportação, cuja forma e conteúdo são definidos a nível nacional e que, nos termos do Manual das Declarações Sumárias de Saída e das Notificações de Reexportação, constitui uma mensagem electrónica.
Esclarece-se, no entanto, que se o sistema da DGAIEC para tratamento automático das Notificações de Reexportação não estiver estabilizado no dia 01 de JANEIRO de 2011, será permitida a sua apresentação em papel de acordo com as instruções actuais (Circular n.º 96/96, Série II, DGAIEC) até à resolução das questões que se verificarem, por período a anunciar, se for o caso.
Novas instruções sobre a matéria serão divulgadas, sempre que se justificar.
EN
In accordance with the decision of December 23, 2010, of the Director-general, Mr. António Brigas Afonso, the following is made public:
Obligation to lodge the Entry and Exit Summary Declarations from January 1st, 2011
The Customs Policy Group (group that includes the European Commission services and the Director-Generals of the Customs Administrations of the 27 Member States), in meeting held on the 3rd December, 2011, has confirmed the obligation to lodge the Entry Summary Declaration and the Exit Summary Declaration from January 1st, 2011. However, it has been provide guidance to the Member States for a greater understanding, namely not imposing additional penalties on economic operators in case where the above mentioned obligation is not complied.
The Customs Policy Group also defined the following periods as the periods deemed as reasonable for solving the issues related to the non-compliance of the above mentioned obligation:
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The period of 2 months, regarding the Entry Summary Declarations;
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The period up to 12 months, regarding the Exit Summary Declarations.
However, it is necessary to point out that in the cases where an Exit Summary Declaration is not lodged for the re-exportation of goods it is necessary to lodge a Re-export Notification.
The form and content of the Re-export Notification are defined by the national authorities and, in accordance with the Manual for Exit Summary Declarations and Re-export Notifications, must be made through an electronic message. However, if the DGAIEC IT system for Re-export Notifications is not stabilized on January 1st, 2011, the Re-export Notification can be paper based in accordance with the current instructions (Circular No 96/96, Série II, DGAIEC) until the resolution of all the problems that might arise and during the period to be announced.
New instructions on this issue will be published, where appropriated.