DGAIEC - Missão

É o serviço do Ministério das Finanças que tem por missão exercer o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, designadamente no âmbito da cultura e da segurança e da saúde públicas, bem como administrar os impostos especiais sobre o consumo e os demais impostos indirectos que lhe estão cometidos, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e nos termos do disposto na legislação comunitária.


As Alfândegas na União Europeia – Carta de Missão Comum

As Alfândegas são responsáveis quer pela protecção da Sociedade quer pela facilitação do comércio internacional, através da gestão da fronteira externa e da garantia de segurança da cadeia logística.

Comprometemo-nos a:

• Assegurar a protecção e segurança dos cidadãos;
• Proteger os interesses financeiros da Comunidade e seus Estados-Membros;
• Proteger a Comunidade do comércio desleal e ilegítimo apoiando a actividade económica legítima;
• Aumentar a competitividade das empresas europeias recorrendo a métodos de trabalho modernos apoiados num ambiente aduaneiro electrónico facilmente acessível.