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DGAIEC - Missão

É o serviço do Ministério das Finanças que tem por missão exercer o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, designadamente no âmbito da cultura e da segurança e da saúde públicas, bem como administrar os impostos especiais sobre o consumo e os demais impostos indirectos que lhe estão cometidos, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e nos termos do disposto na legislação comunitária.


As Alfândegas na União Europeia – Carta de Missão Comum

As Alfândegas são responsáveis quer pela protecção da Sociedade quer pela facilitação do comércio internacional, através da gestão da fronteira externa e da garantia de segurança da cadeia logística.

Comprometemo-nos a:

  • Assegurar a protecção e segurança dos cidadãos;
  • Proteger os interesses financeiros da Comunidade e seus Estados-Membros;
  • Proteger a Comunidade do comércio desleal e ilegítimo apoiando a actividade económica legítima;
  • Aumentar a competitividade das empresas europeias recorrendo a métodos de trabalho modernos apoiados num ambiente aduaneiro electrónico facilmente acessível.

Para levar a cabo tais compromissos, promoveremos a cooperação nacional e internacional para combater a fraude, o crime organizado e o terrorismo, em colaboração com outras autoridades, nomeadamente policiais.

O nosso objectivo é actuar com integridade e prestar um serviço ao mais alto nível.