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A História das Alfândegas vista através do Arquivo Histórico

Arquivo Histórico

Na Biblioteca da DGAIEC (DDRP - Divisão de Documentação e Relações Públicas, situada no Largo do Terreiro do Trigo, em Lisboa) está depositado, devidamente catalogado e à disposição dos investigadores para consulta, um acervo de cerca de 200 documentos com interesse histórico. Trata-se, na sua maioria, de manuscritos de registos aduaneiros, sendo o mais antigo de 1519 e o mais recente de 1895, procedentes dos arquivos das várias alfândegas portuguesas então existentes.

É relativamente a cada uma destas alfândegas (ou outras entidades aduaneiras autónomas de antigamente), que se disponibilizam alguns dados sobre a sua história e actuação, recolhidos da obra "O Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa" da autoria de F. Belard da Fonseca (1950).

Alfândega de Castro Marim

Alfândega de Elvas

Alfândega de Faro

Alfândega de Lagos

Alfândega de Moura

Alfândega de Mourão

Alfândega de Peniche

Alfândega de Serpa

Alfândega de Setúbal

Alfândega de Tavira

Alfândega de Vila Real de Santo António

Paço da Madeira

Casa da Índia

Terreiro Público

Alfândega das Sete Casas

Alfândega Municipal

Alfândega do Consumo

Alfândega do Tabaco

Alfândega Grande do Açúcar
Alfândega de Lisboa

Porto Franco

Contadoria da Fazenda da Cidade

Foral do Reguengo da Cidade de Tavira

Diário da Administração de S.Francisco de Paula

Nossa Senhora das Alfândegas

As Providências do Desembargador Antão CastelBranco

Termo de Juramento e Evangelho

Obras do Ribatejo

Directoria dos Estados
Real Mesa da Comissão de Censura
Junta dos Estudos

Alfândega de Castro Marim

A Alfândega de Castro Marim era, na segunda metade do século XVI, a principal casa de despacho do Algarve. Todas as mercadorias exportadas daquele reino deviam sair por aquela alfândega, conforme se determinou pela lei de 3 de Agosto de 1563.

Não existe, no Arquivo, qualquer documento anterior ao século XVIII que tivesse pertencido à Alfândega de Castro Marim; o registo mais antigo não vai além de 1732.

Embora o feitor-mor das Alfândegas do reino do Algarve, nas visitas que fez a esta Alfândega em 27 de Janeiro de 1735 e 25 de Abril de 1736 nada tivesse encontrado de anormal, conforme se depreende dos termos lavrados pelo escrivão da mesma alfândega Afonso Guerreiro Drago (ms. nº.2), em 1770 era grande a confusão existente na boa ordem que deveria haver na arrecadação dos direitos, parecendo mesmo que nem sequer existia casa própria para funcionamento da Alfândega. A este respeito são concludentes as determinações deixadas pela correcção de 1770 a pag. 163 do nº. 1 do catálogo.

Poucos anos mais existiu a Alfândega de Castro Marim e aos 7 dias do mês de Outubro de 1774, na «vila de Santo António de Arenilha e casas da Alfândega della», o Doutor Manuel Quaresma ouvidor da comarca de Faro, servindo de Juiz da Alfândega da dita vila fez entrega a José Ferreira Semedo dos livros e mais trastes que tinham pertencido à Alfândega de Castro Marim e que constam do inventário (fls. 82 e 84) conforme termo de entrega a fls. 85 do nº. 3.

A Alfândega de Castro Marim foi extinta em 1774, pelos decretos de 12 e 19 de Outubro, sendo criada em sua substituição a Alfândega de Santo António de Arenilha (Vila Real de Santo António).

Topo

Alfândega de Elvas

Já era importante a função desempenhada por esta Alfândega no século XVI. A lei de 3 de Agosto de 1563 indica-a como uma das quatro casas de despacho por onde deveriam sair as mercadorias produzidas no território compreendido entre o Tejo e o Guadiana.

Assinada a paz com a Espanha (13 de Fevereiro de 1668) foram mandadas abrir coral toda a urgência as Alfândegas, sendo incumbido deste serviço, no Alentejo, o desembargador da Casa da Suplicação, António de Aguiar da Silva, competindo-lhe deixar as Alfândegas providas de tudo o que lhes fosse necessário para seu regular funcionamento.

A abertura solene da Alfândega de Elvas teve lugar em 30 de Abril de 1668, conforme o «auto que mandou fazer o doutor António de Aguiar da Silva... que por ordem de S. Majestade está abrindo as Alfândegas...» (a fl. 2 do ms. Nº 4, 1º. vol.), tendo prestado juramento todos os oficiais. Foi nomeado juiz da Alfândega, Bernardo de Faria, «por me ter servido na Guerra cem toda a satisfação, occupando o posto de Comissário Geral da Cavallaria e estar cazado legitimamente com Donna Britiz pegada filha unica que ficou de Alvaro pegado proprietário que foi do officio de Juiz da Alfândega da cidade de Elvas que o servio muitos Annos com satisfação» (carta de ofício a fls. 2 e 3 cit- ms.) e escrivão (carta do ofício a fls. 4 cit. ms.), Luís Gonçalves de Azevedo, capitão de cavalos, que também tinha servido muitos na guerra.

Em 1842 (reorganização das Alfândegas Menores, de 28 de Junho) ficou sendo a Alfândega de Elvas a sede da 6.ª Directoria que compreendia Elvas, Arronches, Campo Maior e Terena. Na reorganização de 7 de Dezembro de 1864 era a única alfândega de 1.ª classe da raia. Agrupada no 4.º grupo pela reforma de 17 de Setembro de 1885, ficou finalmente encorporada no Círculo Aduaneiro do Sul (Lisboa) pela reorganização de 1887.

Na actualidade subsiste em Elvas uma delegação aduaneira dependente da Alfândega de Peniche. Topo

Alfândega de Faro

A Alfândega de Faro já existia no século XV. Durante o século XVIII esteve subordinada à Superintendência das Alfândegas do Sul. Pela reforma das Alfândegas de 28 de Junho de 1842, foi uma das treze alfândegas dos portos de mar estabelecidos por aquele decreto. Considerada como alfândega de 2.ª classe marítima, pela reorganização de 7 de Dezembro de 1864, ficou encorporada no Círculo Aduaneiro do Sul (Lisboa), desde a reforma de 29 de Dezembro de 1887.

Com a descentralização consignada na lei orgânica da DGA (DL n.º 324/93, de 25 de Setembro), em 1993 foi restaurada a Alfândega de Faro.

Alfândega de Lagos

A última referência que se encontra a respeito desta alfândega, nas reorganizações do século XIX, é no regulamento das alfândegas menores, de 1842. Pela reforma de 7 de Dezembro de 1864 foi encorporada na Alfândega de Faro.

Na actualidade subsiste em Lagos um posto aduaneiro dependente da Alfândega de Faro.

Alfândega de Moura

Deve ter sido extinta com a reorganização de 7 de Dezembro de 1864. Em 1842 (organização das Alfândegas menores, de 28 de Junho) ainda existia, estando subordinada à 7.ª Directoria das Alfândegas dos Portos Secos, com sede em Mértola. Topo

Alfândega de Mourão

Dependia, também, da 7.ª directoria com. sede em Mértola, pela reorganização de 1842, sendo extinta pela reforma de 1864.

Alfândega de Peniche

Esta alfândega não se encontra mencionada na organização das alfândegas de 28 de Junho de 1842. Portanto, nessa data já não existia.

Com a descentralização consignada na lei orgânica da DGA (DL n.º 324/93, de 25 de Setembro), em 1993 foi restaurada a Alfândega de Peniche.

Alfândega de Serpa

Encontram-se referências a esta alfândega na lei de 3 de Agosto de 1563 e no alvará de 3 de Março de 1668.

Esteve subordinada 7.ª directoria (Mértola), (reforma de 1842), ficou compreendida na 2.ª classe das alfândegas da raia pela organização de 1864, foi incluída no 4.º grupo pela reorganização de 1885 sendo finalmente encorporada no Círculo Aduaneiro do Sul (Alfândega de Lisboa) pelo decreto de 29 de Dezembro de 1887.

Topo Alfândega de Setúbal

Embora já existisse no século XV, o seu funcionamento regular parece ter começado a partir de 1538 (Alvará de 28 de Setembro), data em que se mudou a Alfândega de Sesimbra para Setúbal. Continuou funcionando como Alfândega independente nos séculos XVII e XVIII e, no século XIX até à reorganização das Alfândegas de 7 de Dezembro de 1864, pela qual ficou encorporada na Alfândega de Lisboa.

Com a descentralização consignada na lei orgânica da DGA (DL n.º 324/93, de 25 de Setembro), em 1993 foi restaurada a Alfândega de Setúbal.

Os manuscritos pertencentes a esta Alfândega são os mais antigos de todos os que se encontram no Arquivo.

Alfândega de Tavira

Esta Alfândega já existia no século XVI. No século XVIII esteve subordinada à Superintendência das Alfândegas da Província do Alentejo e Reino do Algarve (Lei de 26 de Maio de 1766 a pag. 356 do ms.11G). Durante o século XIX foi perdendo a sua antiga importância sendo pela última vez mencionada na reforma de 28 de Junho de 1842, como alfândega de porto de mar. Dependente da Alfândega de Faro pelas reformas de 1864 e 1885, ficou encorporada no Círculo Aduaneiro do Sul (Alfândega de Lisboa) pela reorganização de 29 de Dezembro de 1887.

Alfândega de Vila Real de Santo António

No século XVI existia na vila de Santo António uma alfândega, à qual tinha sido dado regimento em 27 de janeiro de 1587 mas que parece ter perdido importância, em favor da de Castro Marim, até ao século XVIII. Pela extinção da Alfândega de Castro Marim em 1774, tornou-se uma das mais importantes do Algarve, e assim se manteve até à reforma de 7 de Dezembro de 1864, data em que passou a ser delegação da Alfândega de Faro, para mais tarde (reorganização de 29 de Dezembro de 1887) ser encorporada na Alfândega de Lisboa (Círculo Aduaneiro do Sul).

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Na actualidade subsiste em Vila Real de Santo António uma delegação aduaneira dependente da Alfândega de Faro.

Paço da Madeira

O regimento do Paço da Madeira, assinado em Almada no dia 2 de Fevereiro da era de 1417 (1379), ordenava que as madeiras e outras mercadorias só descarregassem diante da porta do mesmo paço até à porta do Mar; e diante do Açougue até à porta do Ferro, to pé do armazém do reino.

D.João IV, reconhecendo «que o Regimento e Foral que nela havia e de que atéagora se usava, assim por muy antigo, como pela variedade e alteração que com o discurso dos tempos receberão algumas cousas que na dita casa se despacharão, se não tinha provido bastantemente» deu novo regimento e foral ao Paço da Madeira em 23 de Fevereiro de 1644.

Este regimento encontra-se indicado em várias publicações com a data de 23 de Fevereiro de 1604 e isto certamente pelo facto de no final do mesmo se encontrar o seguinte: «João Ribeyro o fes em Lisboa a XXiii de Fevereyro de mil & feifcentos & quatro». Há no entanto a notar que é passado em nome de D. João (necessariamente o IV) e que foi apresentado «na menza do Paço da madeyra em 9 de Setembro de 1644», conforme consta do mesmo foral e regimento.

As mercadorias que tinham despachado na casa do Paço da Madeira, tanto por entrada conto por saída, encontram-se especificadas nos capítulos VI e VII, deste regimento. Tinha também interferência nas vendas e fretamentos das naus, urcas, navios e quaisquer outras embarcações.

O Regimento foi posteriormente alterado pelos alvarás de 22 de Maio de 1756, acerca do rebate dos direitos à madeira do reino, de 10 de Setembro do mesmo ano, sobre a sisa das madeiras que vieram do Maranhão, decreto de 11 de Janeiro de 1757 a respeito do lanço da louça de Tanoaria e decreto de 27 de Outubro de 1758 sobre os tanoeiros e ainda quanto aos ordenados e emolumentos do Almoxarife e mais oficiais pelo regimento de 29 de Dezembro de 1753.

Com a reorganização das alfândegas de 1833 ficou o Paço da Madeira definitivamente integrado na Alfândega Grande de Lisboa, formando, juntamente com a mesa do sal, a casa de despacho dos direitos reunidos.

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Casa da Índia

À antiga Casa de Ceuta, sucedeu nos fins do século XV ou nos princípios do século XVI a Casa da Guiné que depois se denominou da Mina e mais tarde da Índia, destinado-se às mercadorias da África e da Ásia.

Teve regimento em 1495 e em 3 de Julho de 1509, acrescentado pela lei de 2 de Agosto de 1537. Pela provisão régia de 11 de Abril de 1519 foi designada para o despacho dos escravos trazidos de África e que, até aí, eram despachados na casa da sisa das herdades.

Em 1592, 1593 ou 1594 (v. n.º IX) foi criado o Consulado, imposto que se destinava a fazer face às despesas com a defesa dos portos e contra os piratas. Este imposto que era cobrado em todas as alfândegas, tinha mesa própria na Casa da Índia.

O decreto de 20 de Julho de 1767 mandou observar, no despacho das fazendas pertencentes a esta Casa, o foral da Alfândega de Lisboa.

Foi extinta pelo decreto de 17 de Setembro de 1833, ficando reunido o seu despacho ao da Alfândega Grande de Lisboa.

Terreiro Público

Em 1766 foi edificado o novo Terreiro do Pão, conforme a inscrição que se encontra por cima da sua porta principal, sendo os serviços respectivos separados do Senado da Câmara em 1777, data em que se nomeou o primeiro Inspector Geral do Terreiro, o doutor Luís de Vasconcelos e Sousa (Carta régia de 6 de Novembro) seguindo-se-lhe, em Fevereiro de 1779 o Conde de Valadares.

D. Maria I, «tendo em consideração ao muito que será util ao Publico o estabelecimento de uma Administração fixa, e permanente para o seu bom governo e economia do Terreiro da Cidade de Lisboa, que suposto tivesse o seu principio ha mais de tres seculos, se acha contudo hoje inteiramente mudado, tanto na forma do seu edificio, como no methodo com que é governado», deu-lhe novo Regimento em 1779.

Este regimento sofreu depois várias alterações (alvarás de 12 de Março de 1781, 24 de Novembro de 1795, 29 de Junho de 1797, 9 de Maio de 1798, decretos de 18 de Abril de 1821, e de 30 de Dezembro de 1823, alvarás de 13 de Novembro de 1806, de 15 de Outubro de 1824 e de 18 de Maio de 1825, carta de lei de 29 de Julho de 1839.

Funcionava o Terreiro como alfândega e mercado de cereais, com quarenta lugares de venda, e tinha também por fim assegurar o regular abastecimento do País. A quarta parte do seu rendimento foi aplicado ao Hospital de S. José por decreto de 15 de Abril de 1782, e, em 1840, pagava o Terreiro, pelo cofre da vendagem, à Comissão Administrativa do Real Hospital de S. José a quantia de quinhentos mil reis semanais, além de outras importâncias que entregava à Casa Pia para manutenção de surdos mudos, ao Hospital de S. Lázaro, à Santa Casa da Misericórdia, etc.

Os serviços do Terreiro foram reorganizados em 12 de Julho de 1838, sendo promulgados novos regulamentos em 16 de Novembro de 1844 e em 30 de Agosto de 1851.

Em 1852, por decreto de 11 de Setembro, foi o Terreiro agregado à Alfândega das Sete Casas formando a Alfândega Municipal. Esta, reformada em 1852 e 1864, foi encorporada na Alfândega de Lisboa em 1868, separada em 18 de Março de 1875 constituindo a Alfândega de Consumo, que, por sua vez foi extinta em 1887 passando os seus serviços para a Alfândega de Lisboa.

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Alfândega das Sete Casas

Esta designação de Sete Casas, a que faz referência o decreto de 17 de Setembro de 1833, já existia, pelo menos, no reinado de D. Manuel I, podendo apontar-se corno funcionando no século XVI as seguintes: - Ver o peso - Marçaria e Herdade - Sisa da Fruta - Portagem - Sisa da Carne - Sisa do Peixe - e Terreiro.

No século XVIII encontravam-se dependentes da Contadoria da Fazenda, mencionando o regimento de novos ordenados de 1754, as que seguem: Almoxarifado da Imposição dos Vinhos - Almoxarifado das 3 Casas (Sisa dos Escravos e Herdades - Sisa dos Azeites, Mel, Cera, Sebo, Sabão preto) - Sisa das Mercearias e Ver o peso - Almoxarifado da Sisa da Fruta - Almoxarifado da Sisa do Pescado - Almoxarifado da Portagem e Herdades - Almoxarifado da Sisa das Carnes. (v. n.º XXIII).

Em 1776, Pela carta de lei de 19 de Janeiro passaram para a Superintendência Geral dos Contrabandos e foram unidas mais tarde à Junta do Comércio pelo alvará de 19 de Julho de 1794, sendo seu administrador um deputado tala mesma Junta.

O decreto de 17 de Setembro de 1833 restabeleceu a antiga designação, formando uma Administração Geral regulamentada pelo decreto de 27 de Dezembro do mesmo ano.

Ficaram assim existindo as seguintes Repartições:

n 1.ª Rep. - Despacho de Líquidos.

n 2.ª Rep. - Despacho de géneros não despachados a peso.

n 3.ª Rep. - Sisa dos prédios e direitos dos géneros que não eram da competência da 1.ª ou 2.ª e 4.ª Rep. Fiscalização dos direitos relativos ao termo da cidade.

Tinha também estações subalternas: 1.º) Casas de despacho: em Santa Apolónia - Arroios e Alcântara; 2.º) Registos: em Sacavém - Beato António - Alhandra - Bucelas Tojal - Venda do Pinheiro - Cabeço de Montachique - Ponte de Lousa - Lugar do Machado - Belas - Cruz Quebrada - Belém e Cacilhas; 3.º) Posturas: na Boa Vista - Cabana da Fruta e Bica do Sapato.

A Alfândega das Sete Casas foi extinta pelo decreto de 11 de Setembro de 1852 que, unindo-a ao Terreiro Público, formou a Alfândega Municipal.

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Alfândega Municipal

A Alfândega Municipal de Lisboa foi criada 1852 (decreto de 11 de Setembro), pela reunião das Alfândegas das Sete Casas e do Terreiro Público, sendo regulado o seu funcionamento pelo decreto de 7 de Dezembro de 1864. Em 1868 foi agregada à Alfândega de Lisboa (decretos de 12 de Janeiro de 1868 e de 23 de Dezembro de 1869) e assim se manteve até 1875, data em que foi separada a fim de formar a Alfândega do Consumo.

Tinha a sua sede no edifício do extinto Terreiro Público, no largo do Terreiro do Trigo, onde hoje se situa a Direcção das Alfândegas de Lisboa

Alfândega do Consumo

Em 1875, por decreto de 18 de. Março, foi separada da Alfândega de Lisboa a antiga Alfândega Municipal, que a ela tinha sido mandada agregar pelos decretos de 12 de Janeiro de 1868 e 23 de. Dezembro de 1869, formando-se a Alfândega do Consumo. Funcionou esta Alfândega até 1888, sendo extinta por decreto de 29 de Dezembro daquele ano e passando os seus serviços novamente para a Alfândega de Lisboa onde se conservaram até 1922, data em que foi abolido o imposto de consumo.

Alfândega do Tabaco

A Alfândega do Jardim do Tabaco ou Alfândega do Tabaco «que está no Terreyro do Paço junto ao mar» era já em 1712 da Repartição da Junta da Administração do Tabaco.

Tinha sido separada da Alfândega Grande para melhor expediente e comércio do tabaco, sendo-lhe dado novo regimento de 16 de Janeiro de 1751 e ficando dependente da Junta de Administração do Tabaco.

Com o terramoto de 1755 desapareceu esta Alfândega e, no ano seguinte, por aviso de 12 de Junho determinava o Marquês de Pombal que se construíssem sem demora barracas de madeira enquanto se não reedificasse a nova alfândega.

A nova Alfândega do Tabaco já estava construída em 1760 como se depreende da seguinte nota que se encontra no verso da primeira folha do n.º 114:

«Em quinta feira, de tarde, vinte e nove de Mayo de 1760 por ordem da Junta da Administração do Tabaco, veyo a esta Alf.ª deste genero o Dezembargador Executor das Alfandegas, Miguel Serrão Diniz, para vêr e informar sobre a casa que pela Junta do Comércio se fês para nós Escrivães desta Meza Grande sita por sima das do Guarda mór dos Armazens do Jardim».

Extinta a Junta pelo decreto de 6 de Agosto de 1833, a alfândega, por decreto de 17 de Setembro do mesmo ano, foi reintegrada na Alfândega Grande. Topo

Alfândega Grande do Açúcar Alfândega Grande de Lisboa
ou Alfândega de Lisboa

Conclui-se geralmente, da leitura dos poucos livros que existem tratando assuntos aduaneiros, que, anteriormente a 1833, não havia qualquer elemento de ligação entre as diversas casas fiscais dispersas por todo o país, e que estas, entregues à boa ou má orientação dos seus dirigentes (em geral juizes das comarcas) davam a todo o mecanismo administrativo um aspecto da mais elevada desorganização. Não era, no entanto, bem assim.

Parte das atribuições que hoje competem à Direcção Geral das Alfândegas, eram então inerentes à Alfândega Grande, dirigida pelo seu provedor-mor, cujas determinações se encontram transcritas nos vários livros de registo das outras alfândegas. Do próprio título oficial, usado em 1523 por Álvaro Pacheco - «Provedor da Alfândega desta Cidade de Lisboa e Feitor Mór das mais Alfândegas dos Portos do Mar e da Terra destes Reinos» - se depreendem as suas atribuições. No ano de 1757, Xavier Porcille passou a intitular-se «Administrador Geral da Alfândega Grande de Lisboa e Feitor Mór de todas as outras Alfândegas».

Como o movimento e importância das Alfândegas está intimamente ligado ao desenvolvimento do comércio, nota-se desde o século XV em diante um aumento das casas fiscais em Lisboa. Desde as chamadas «Casas de Lisboa» até às actuais Alfândegas coordenadas pela Direcção das Alfândegas de Lisboa, muitas se criaram e se extinguiram.

Assim, citam-se, no século XV, as seguintes:

        • n Casa da Portagem.
        • n Tercenas.
        • n Paço da Madeira.
        • n Casa de Ceuta - Guiné - Mina.

Mas, já no século seguinte aparecem:

  Alfândega Grande compreendendo:

        • Casa dos portos secos e Consulado
        • Casa dos Panos
        • Casa da Marçaria
        • Paço da Madeira e Casa dos Cincos.

  Sete Casas englobando:

        • Ver -o-peso
        • Casa da PortagemCasa da Sisa das Carnes
        • Casa da Sisa da Fruta
        • Casa da Sisa do Pescado
        • Casa da Sisa das Herdades
        • e Terreiro.

 Casa da Índia (e Mina).

E, até ao fim do século XVIII, pelo menos:

  Alfândega Grande, com:

        • Casa dos Cincos
        • Portos Secos
        • Mesa do Sal
        • Paço da Madeira
        • e uma casa de despacho em Belém.

 Alfândega do Tabaco.

 Casa da Índia e Mina com o Consulado.

 Terreiro Público.

 Contadoria da Fazenda, com os Almoxarifados

        • dos vinhos, azeites, mel, cera, sabão, mercearia,
        • frutas , pescado, portagem, carnes, herdades, etc.

O movimento centralizador só se virai a efectuar a partir de 1833 com o decreto de 27 de .Setembro, que criou uma Directoria Geral das Alfândegas e acabou com a ingerência da Junta do Comércio ou de qualquer outra autoridade no serviço das Alfândegas.

A distribuição dos serviços até 1833, dentro da Alfândega propriamente dita, era: Mesa da Abertura - Mesa da Balança - Mesa da Descarga - Mesa dos Portos Secos - Mesa do Paço da Madeira - Mesa do Sal - Consulado de Entrada - Mesa Grande - Casa do Selo.

Com a nova organização ficou sendo: Abertura - Pátio Estiva e Direitos Reunidos (Paço da Madeira e Mesa do Sal). Só em 1865 se criaram as Repartições.

Quanto aos livros de registo, existentes no Arquivo, fizemos, em face do exposto, a seguinte separação:

 Até 1833 - Alfândega Grande ou Alfândega Grande do Açúcar.

 De 1833 a 1864 - Alfândega Grande de Lisboa.

 Desde 1864 - Alfândega de Lisboa. Topo

Porto Franco

Em 1796, por carta de lei de 13 de Maio, foi criado em Lisboa um Porto Franco que ficou estabelecido no forte de S. João no sítio da Junqueira e nos terrenos anexos, onde se construíram vários armazéns. Era nessa altura Administrador Geral da Alfândega Grande de Lisboa e feitor-mor de todas as outras, o Intendente Diogo lnácio de Pina Manique.

O Porto Franco começou a funcionar em 1 de Janeiro de 1797, recebendo-se nele todas as mercadorias e géneros de qualquer qualidade e natureza, quer fossem procedentes de países estrangeiros (à excepção de açúcares e tabacos), quer viessem dos portos nacionais que ficavam além do Cabo da Boa Esperança.

As mercadorias depositadas no porto franco podiam dar entrada no consumo, mediante o pagamento dos direitos nas respectivas alfândegas, ou serem exportadas para portos estrangeiros e para os nacionais além do Cabo da Boa Esperança, pagando somente, o benefício da Fazenda, e a título de protecção e depósito, o direito de 1% sobre o seu valor. Concedia-se também a franquia aos navios e determinava-se que fossem inteiramente livres de direitos ou da contribuição imposta, os grãos, víveres e mantimentos importados ou exportados.

No alvará e regimento das presas feitas por embarcações de guerra de corso, de 7 de Dezembro de 1796, determinou-se mais que, se entre essas presas houvessem mercadorias cuja importação fosse proibida, deveriam as mesmas ser depositadas, no Porto Franco a fim de serem depois reexportadas.

Em 1800, por decreto de 19 de Maio, proibiu-se a entrada no Porto Franco às mercadorias vindas de Bengala ou da Costa do Coromandel e da China, permitindo-se somente a baldeação daquelas que, embora procedentes da Ásia, se destinassem ao consumo dos navios estrangeiros, e por decreto de 3 de Abril do mesmo ano igualmente se proibiu que do Porto Franco se pudessem exportar quaisquer géneros para a Ásia, portos do Brasil e Costa de África.

Estabeleceu-se, por decreto de 3 de Abril de 1805, um imposto de 1% sobre o valor das fazendas que entravam no Porto Franco, para a contribuição das fragatas de guerra.

O Porto Franco foi extinto por alvará do Príncipe Regente de 23 de Agosto de 1806, porque lhe tinham constado «os escandalosos abusos com que tem sido fraudadas as Minhas Reais Ordens, atrevendo-se Homens, que indignamente tem introduzido a Matricularem-se como Negociantes da Praça de Lisboa a macularem a boa fé e reputação dos bons e honrados Negociantes que formão a Corporação do Comércio, com especulações criminosas, tendo tornado um estabelecimento tão util, nunca Casa de Contrabando publica e insoffrivel ao Comércio da Praça e às Corporações dos Mercadores de Lisboa». Continuou no entanto funcionando, com a designação de Extinto Porto Franco, até 1810 para se ultimarem vários assuntos em curso.

O edifício do forte e armazéns anexos, que serviram depois para depósitos da Alfândega de Lisboa, foram destruídos em 1940.

Foram Administradores Gerais do Porto Franco:

n Conselheiro Teotónio Gomes de Carvalho, de 1796 a 1800;

n Conselheiro Jacinto Fernandes Bandeira (Barão do Porto Covo da Bandeira), de 1800 a 1806;

n Conselheiro Francisco Alves da Silva, em 1806 Topo

Contadoria da Fazenda da Cidade

Os almoxarifados das sisas das Carnes, Vinhos, Fruta, Pescado, Portagem e Herdades, e das Três Casas, dependiam, no séc. XVIII, da Contadoria da Fazenda da Cidade, tendo sido separados, em 1833, para formarem a Alfândega das Sete Casas.

Como estes quatro volumes diziam respeito ao registo de ordens, contas, informações, etc., dos anos de 1726 a 1796, separámo-los dos outros que se encontram catalogados como pertencentes às Sete Casas.

Foral do Reguengo da Cidade de Tavira

Tendo D. Maria I feito doação à «Priora e Religiosas do Real Convento do Sagrado Coração de Jesus», por si fundado, do reguengo da cidade de Tavira, ordenou por decreto de 16 de Outubro de 1785 e resolução de 23 de Dezembro do mesmo ano que o desembargador dos Agravos, José Gil Tojo Borges e Quinhones procedesse a nova factura ou reforma do foral do referido reguengo.

No cumprimento desta ordem passou aquele desembargador à cidade de Tavira e, «examinando os títulos extrahidos da Torre do Tombo e informando-se de Pessoas intiligentes, e que tivessem verdadeira noticia do ditto Reguengo», voltou com o conhecimento de que as fazendas do mesmo estavam, umas na ribeira da Asseca «e outras aonde chamão as Pedras d'Elrey, Arroyo e redores de Santa Luzia», não tendo encontrado o antigo foral nem qualquer indicação a esse respeito.

Em face disto organizou este novo foral que, dado em Salvaterra de Magos aos 15 de Fevereiro de 1786, regularia, de futuro, as pensões, foros e direitos do reguengo.

As obrigações que ficavam competindo à Alfândega eram as seguintes, que constam do capítulo 9º:

«O Juiz da Alfândega, que até agora serve de Almoxarife deste Reguengo, arrematará todos os annos em Praça a renda chamada do verde, que respeita às terras do mesmo Reguengo, julgará as coimas conforme as Posturas, que ha na mesma Alfândega, arrecadará o seu importe, para se empregar no reparo e concerto da mesma Ribeira de Aceca na forma da Sentença que ha sobre este particular, e do Regimento que para o seu governo deixou o Dezembargador Damião Rangel de Macedo, feito em Tavira aos dezoito dias do mez de Mayo de mil seiscentos e quarenta e oito, que vai junto por certidão a este Foral, como parte delle, e será Juiz das execuções pertencentes no mesmo Reguengo ... ».

Junto ao foral encontras-se por certidão, o acima referido regimento de 18 de Maio de 1648 e bem assim os traslados das cartas régias de D. Afonso IV de 31 de Agosto da era de 1376 e de Filipe I de 20 de Julho de 1594, na qual se encontram encorporadas outras de D. Afonso V, D. João ll, D. Manuel I e de D. Sebastião confirmando os privilégios do Reguengo.

Topo Diário da Administração de S.Francisco de Paula

Trata este manuscrito da administração dos bens restantes da negociação da nau S. Francisco de Paula, Santa Eulália e Almas, que foi consumada pelo fogo na Costa Malabar, defronte de Mahim e Talacheira, na noite de 28 para 29 de Abril de 1775, sendo seu capitão Dionísio Ferreira Portugal e directores Joaquim António Alberto e Domingos Jorge Ferreira.

Nossa Senhora das Alfândegas

Nossa Senhora da Atalaia - Nossa Senhora da Conceição - Oratório da Alfândega Grande

Nossa Senhora das Alfândegas «Na era de 1507 annos, em tempo dei Rey D. Manoel Rey de Portugal, foy nesta Cidade de Lisboa e seu termo, e partes de Portugal a peste tanta que nesta Cidade andava: em que cada dia morria muita gente; e não tão somente morrião de peste senão ainda de fome que na Cidade havia muita; e por tamanho trabalho haver nesta Cidade ho Senhor Almoxarife, e Juis e Officiaes dalfandega desta Cidade de Lisboa se ajuntarão, e determinarão d'irem em Romaria todos, e com a mais gente da Cidade, assi homens, como molheres e crianças ha hirem a nossa senhora datalaia que estáa situada no termo de aldea galega do Ribatejo, e com muita devação comprarem cada hum seu cirio de arratel
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E vendo os senhores dalfandega ho milagre que nossa senhora datalaia por esta cidade e povo fizera, detriminaram todos juntamente de fazer huma confraria» (Pe. Luís Cardoso, Dicionário Geográfico)

A observância deste antigo voto foi determinada pelo alvará de 23 de. Agosto de 1753, compreendendo também o bodo aos pobres, que igualmente caíra no esquecimento com o rodar dos anos.

As despesas passaram a ser feitas pela Fazenda Real, realizando-se uma festa na igreja da Conceição dos Freires, além do bodo no sítio da Atalaia. Depois do terramoto passou a festa para a igreja da Conceição Velha, onde se continuou a fazer até 1833, data em que, com a reforma das Alfândegas de 17 de Setembro se extinguiram estas obrigações.

Tinha a Alfândega também um oratório ao qual foram dados novos paramentos em 14 de Janeiro de 1778 (n.º 163).

Paralelamente ao que acontecia na Alfândega Grande, que tinha por padroeira N. S. da Atalaia, também chamada N. S. das Alfândegas, celebrava a Alfândega das Sete Casas a festa a N. S. da Conceição.

A última festa realizada nesta Alfândega foi em 12 de Junho de 1832 e encontra-se minuciosamente descrita no n.º 164.

A tradição foi retomada em 1968, celebrando-se desde então, no dia 18 de Dezembro de cada ano, missa solene de acção de graças na Igreja da Conceição Velha.

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As providências do Desembargador Antão Castelbranco

O doutor Antão Bravo de Sousa e Castelobranco, «professo na ordem de Christo, do Dezembargo de S. Mag.e Fidelissima que Deus Guarde, seo dezembargador Superintendente Geral das Alfândigas de Reyno do AIgarve e Provincia do Alentejo etc. nas visitas que fez a todas as alfândegas desta provincia, nos anos de 1766 a 1767, achou que na maior parte delas se tinha preterido a boa ordem e fiel arrecadação da fazenda Real pella inobservancia das Reais Ordens, Providencias e Decretos com q ifficazmmte se procura acautelar os abuzos dos officiaiz nigligentes».

Verificou, é certo, «Iouvaveis e estimáveis sircunstancias q abonavão a sua honra» mas também conheceu que nessas alfândegas se «regullava a arrecadação por algumas omições, corruptelas e abuzos, q muitos annos antes tinhão criado huma menos pronta, exacta e zelloza arrecadação da Fazenda Real, q totalmente apodião arruinar se continuasse por mais tempo».

Por tudo o que viu e de que teve conhecimento, mandou adoptar nas referidas alfândegas e também nas do Algarve, como suplemento ao Regimento dos Portos Secos e Molhados, as:

«Providências pellas quais o Dezembargador Antão Bravo de Sousa Castelbranco, intenta emendar erros, desterrar abuzos: e evitar desatinos e contrabandos... ».

Estas determinações são de duas espécies: - Umas, sob o título de «Providencias» foram mandadas observar nas Alfândegas de Campo Maior, .Mourão e Elvas e as outras, com a designação de «Regimento» destinaram-se às Alfândegas de Faro, Lagos e Tavira.

Termo de Juramento e Evangelhos

Compõe-se de três folhas de pergaminho com iluminuras e está encadernado em veludo vermelho com aplicações de prata lavrada, nos cantos e ao centro, apresentando esta última as armas reais. Parece obra do século XVIII e dos reinados de D. João V ou D. José; é, no entanto posterior a 1748 porque o título de Fidelíssimo só nessa data foi concedido aos reis de Portugal.

O termo de juramento é como segue:

«Digo Eu .......... que juro aos Santos Evangelhos + desempenhar todos os deveres e obrigaçõens, que são inherentes ao Emprego, e Oficio de .......... que Sua Magestade Fidelissima me fês mercê por .......... guardando em tudo o Seo Serviço, e às Partes o seo direito; Procurando, quanto em mim estiver, zellar a Sua Real Fazenda, com a mayor exacção, sem olhar a respeitos particulares, e com a mais exacta imparcialidade; Obrando sempre conforme os Regimentos, Leys e Ordens, que me devem servir de guia, de cujas dispoziçoens me instruhirei com toda a applicação e esforço, que as minhas forças permitem: Sendo suave, e civil com as Partes: Conservando sempre o decôro Publico, e a boa união com os Companheiros, e toda a obediência, e respeito aos Superiores: Não levando emulumentos, ou custas alem daquelas que pêlo dito Emprego, e Officio me forem dadas, conforme os sobre ditos Regimentos, Leys e Ordens, sem admitir de forma alguma interesse, ou suborno: Guardando escrupulozamente o segredo da justiça, e cumprindo em tudo com a fidelidade, inteireza e promptidão, em que me constituo obrigado, pela aceitação do referido Emprego: E de como assim o prometto executar, o torno a jurar aos Santos Evangelhos + fazendo esta declaração com sincero animo, em fé do que assigno o termo respectivo».

Seguem-se os evangelhos segundo S. João (cap. 6, v. 56 a 59); S. Mateus (cap. 19, v. 27 a 29); S. Marcos (cap. 13, v. 33 a 37) e S. Lucas (cap. 11, v. 27 e 28).

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Obras do Ribatejo

Por carta régia de 1 de Junho de 1782 foi o Conde de Valadares nomeado para desempenhar, cumulativamente com o cargo de Inspector Geral do Terreiro, o de Inspector Geral das Obras da Tapada e Valas do Ribatejo. Tinham estas obras por fim «tapar as bocas que as inundações do Tejo têm aberto nos Vallados que foram construidos para as evitar» sendo-lhes aplicada a importância de 153:117$713 que se encontrava no cofre do Terreiro Público.

Determinou-se mais tarde, em 1787, que as obras. se tomassem extensivas às vilas de Castanheira e Povos, sendo custeadas pelos «sobejos das sizas» das mesmas vilas, e, no ano seguinte, por decreto de 11 de Março, que o Conde de Valadares desempenhasse também o cargo de Superintendente Geral das Estradas.

Em 1791, quando já se tinha procedido ao reparo e alinhamento da estrada da Póvoa até Leiria e se estava trabalhando na serra de Rio Maior determinou-se, por alvará de 28 de Março, a construção da mesma estrada até ao Porto (devendo ter de largura 40 palmos) e que se procedesse também ao encanamento do rio Mondego.

Faleceu o Conde de Valadares em 17 de Novembro de 1792, tendo o Conde de Rio Maior, João de Saldanha de Oliveira e Sousa, que lhe sucedeu no cargo de Inspector Geral do Terreiro, ultimado vários assuntos respeitantes às obras que se encontravam em curso.

Agrupámos estes volumes sob a designação de «Obras do Ribatejo» por não dizerem respeito a assuntos pertencentes ao Terreiro Público. Pela extinção do Terreiro em 1852 devem os mesmos ter passado para a Alfândega Municipal e desta, em 1868, para a Alfândega de Lisboa.

Directoria dos Estados - Real Mesa da Comissão de Censura - Junta dos Estudos

Expulsos os Jesuítas e encerrados os seus colégios, foi criada, por alvará de 28 de Junho de 1759, a Directoria Geral dos Estudos a fim de orientar o ensino por método diferente do da Companhia de Jesus. Por decreto de 6 de Julho do mesmo ano era nomeado Director Geral, D. Tomás de Almeida.

A Directoria funcionou até 1768, data em que, por carta de lei de 5 de Abril, foi criada a Real Mesa Censória à qual foi dado regimento em 10 de Junho do mesmo ano.

Por alvará de 6 de Junho de 1771 foi a Mesa Censória incumbida da direcção dos estudos das escolas menores e de todos os colégios e artes, incluindo-se neles não só o Colégio dos Nobres mas todos e quaisquer outros colégios e magistérios para os estudos das primeiras idades.

Para a manutenção dos estudos, estabeleceu-se um imposto, que inicialmente incidia sobre os vinhos, com a designação de subsídio literário e que vigorou até 1857.

A Mesa Censória foi extinta em 1787, sendo criada em sua substituição a Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros (carta de lei de 21 de Junho), a qual só funcionou até 1794 por ter sido considerada inútil e ineficaz por carta de lei de 17 de Dezembro desse ano, cometendo-se tudo o que lhe dizia respeito ao concurso do Santo Ofício, Bispos e Desembargo do Paço.

A carta régia de 17 de Dezembro de 1794 estabeleceu a Junta da Directoria Geral dos Estudos da Universidade, regulada pelas cartas régias de 10 de Abril de 1801 e 11 de Julho de 1802, e que vigorou até 1835.

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