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Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso

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Novidades

Data	Descrição
19-04-2010	Decreto-Lei 35/2010, o qual cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil
22-03-2010	Acórdão do TJCE, no qual se decidiu que o artigo 78.° do Regulamento n.° 2913/92 permite a revisão da declaração de exportação das mercadorias, para corrigir o código do regime aduaneiro que lhes foi atribuído pelo declarante.
05-03-2010	Acórdão do STA, de 18 de Fevereiro de 2010, no qual se concluiu que não tendo sido apresentado o documento T2L nem tendo sido apresentada factura com aposição do visto pelas autoridades aduaneiras do Estado de partida e não se tratando de mercadoria comunitária, não tem aplicação o disposto nos arts. 315º e sgts. das DACAC
15-02-2010	Acórdão do STA, de 10 de Fevereiro de 2010, no qual se concluiu que o IABA está sujeito relativamente à caducidade e ao direito de liquidação ao regime da LGT e do CAC.
15-10-2009	Acórdão do STA, de 16/09/2009, no qual se decidiu que nos processos em que são nomeados licenciados em Direito com funções de apoio jurídico a pessoas colectivas públicas ou ministérios, nos termos do art.º 11, n.º 2, do CPTA, os mandatários das partes estão obrigados a dar cumprimento em relação a eles aos deveres de notificação previstos nos art.ºs 229-A e 260-A do CPC
15-10-2009	Acórdão do STA, de 30/09/2009, no qual se decidiu se o valor da coima aplicada não ultrapassar um 1/4 da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória, não há, em regra, recurso da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância – nos termos do n.º 1 do art. 83.º, aplicável também no âmbito do nº 2 do mesmo art. do RGIT

Jurisprudência Relevante

A) Jurisprudência Nacional

Data	Descrição
07-04-2009	Acórdão do Tribunal Constitucional, de 11/02/2009, o qual julga inconstitucional, por violação do art. 268.º da CRP, a norma contida no art. 63.º do Código de Processo Tributário, quando interpretada no sentido de que uma declaração que não comunique de forma autónoma o acto notificando, tornando excessivamente oneroso o acesso à justiça administrativa, deve, ainda assim, ser configurada como notificação.
07-04-2009	Acórdão do Tribunal Constitucional, de 12/03/2009, relativo à alegada inconstitucionalidade do art. 8º do RGIT na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação.
04-08-2008	Acórdão do STA, de 28 de Maio de 2008, que uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do art. 25º do RGIT – prescrição do concurso de contra-ordenações.
22-11-2007	Acórdão do Pleno da Secção do STA, de 24 de Outubro de 2007, proferido no âmbito do Recurso n.º 1095/05, no qual se decidiu que os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios
13-11-2007	Acórdão do TCA Sul, de 6 de Março de 2007, Rec. n.º 4992/01, no qual se decidiu que não é necessário que a Administração Aduaneira prove cabalmente os pressupostos da simulação de um negócio, sendo bastante a prova de elementos indiciários que levam a concluir nesse sentido. Ou seja, indícios que traduzam uma probabilidade elevada de que a contabilidade não corresponde à realidade.
14-06-2007	Acórdão do STA de 9/05/2007, proferido no âmbito do Recurso n.º 92/07, o qual decidiu que as “imposições fiscais internas” são liquidadas, pelas autoridades aduaneiras, no prazo previsto no artigo 99.º da RA, que remete para o prazo prescricional de...".
24-04-2007	Acórdão do Pleno da 2ª Secção do STA de 28/02/2007, Rec. 582/04 - Oposição de Acórdãos relativos à responsabilidade da entidade garante nos termos da Convenção TIR e à fundamentação do acto tributário
24-04-2007	Acórdão do STA de 26/01/2005, proferido no âmbito do Recurso n.º 582/04, relativo à responsabilidade da entidade garante nos termos da cláusula 8.1 da Convenção TIR e à fundamentação do acto tributário
31-01-2007	Acórdão do STA de 12 de Dezembro de 2006, relativo à isenção do imposto automóvel na introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares.
15-12-2006	Acórdão do Pleno da 2ª Secção do STA, de 8/11/2006, proferido no âmbito do Recurso n.º 1154/05-Pleno, segundo o qual o prazo legal para a revisão do acto de liquidação do IA datado de 1997 é de 3 anos
20-11-2006	Acórdão STA de 20/09/06, proferido no âmbito do Recurso n.º 602/06, segundo o qual o prazo legal para a revisão do acto de liquidação do IA datado de 1996 é de 3 anos
17-05-2006	Acórdão STA de 17/05/06, proferido no âmbito do Recurso n.º 1215/05, segundo o qual o pedido de revisão do acto de liquidação do IA deve ser apresentado no prazo de 3 anos, nos termos do art. 236º/2 do CAC, por remissão do art. 101º da Ref. Aduaneira

B) Jurisprudência Comunitária

Data	Descrição
26-06-2009	Acórdão do TJCE, de 2/04/2009, (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat da Áustria), relativo à causa da extinção da dívida aduaneira enunciada no art. 233º do CAC
07-01-2008	Acórdão do TJCE, no qual se decidiu que a Directiva 92/12/CEE não se opõe à legislação de Estado-membro que exclui o reembolso do montante pago pela aquisição de marcas fiscais emitidas por esse Estado, quando essas marcas foram colocadas em produtos sujeitos a IEC antes da sua introdução no consumo no referido Estado, quando esses produtos foram furtados noutro Estado
20-12-2007	Acórdão de 18.12.2007 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, proferido no proc.º C- 62/06 (Fazenda Pública – Director Geral das Alfândegas e ZF Zefeser- Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda).
17-11-2006	Pedido de Decisão Prejudicial - Interpretação do art. 11ºA do Reg. (CEE) nº 1062/87 da Comissão de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário
08-04-2006	Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Janeiro de 2006 no processo Fazenda Pública – Director Geral das Alfândegas contra Z.F Zefeser – Importação e Exportação de Produtos Alimentares, Lda.