Direcção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo


1 - A Direcção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo administra os impostos especiais sobre o consumo de produtos petrolíferos e energéticos, álcool e bebidas alcoólicas e tabacos manufacturados.

2 - Compete à Direcção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo:

a) Participar no processo comunitário de harmonização dos impostos sobre os produtos petrolíferos e energéticos, o álcool e as bebidas alcoólicas e os tabacos manufacturados;

b) Elaborar estudos, pareceres e projectos de diplomas com vista à definição e aplicação do regime fiscal daqueles impostos;

c) Proceder à elaboração de instruções para aplicação uniforme dos procedimentos relativos àqueles impostos;

d) Preparar a previsão orçamental de receitas relativas a cada um dos impostos e acompanhar a respectiva execução orçamental;

e) Propor as taxas dos impostos especiais sobre consumo a aplicar no continente e acompanhar a evolução das taxas dos impostos aplicáveis nas Regiões Autónomas;

f) Colaborar com outros organismos e entidades competentes na execução da política fiscal definida para cada um dos impostos;

g) Apreciar os processos de isenção do imposto que devam ser tratados a nível central;

h) Colaborar com os serviços competentes na preparação de medidas de política integradas nas áreas da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes;

i) Controlar a atribuição de estampilhas especiais ou fiscais.

j) Colaborar na elaboração de normas de identificação e das condições de medição dos produtos petrolíferos e energéticos.

l) Colaborar com os serviços competentes na elaboração de normas de identificação e das condições de medição do álcool e das bebidas alcoólicas;

m) Tratar as questões relativas ao regime geral de detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo.

Boletim Informativo sobre o EMCS - Apresentação do sistema informatizado de circulação e de controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (documento .pdf com 164 KB)

Relatório Estatístico dos Impostos Especiais de Consumo - Apresentação do relatório estatístico dos impostos especiais de consumo, com referência ao período compreendido entre os anos de 2004 e de 2008 (documento .pub com 4 041 KB)